O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cruzeiro do Sul, ingressou com uma ação civil pública contra o Estado do Acre e o Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), exigindo a interdição imediata da Unidade Prisional Feminina do município. A medida foi tomada após inspeções técnicas apontarem falhas graves na estrutura do prédio, que colocam em risco a vida de internas, servidores e visitantes.
A ação judicial é resultado de vistorias realizadas pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT), com apoio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/TJAC), do Corpo de Bombeiros, da Polícia Civil e da Defesa Civil. Os relatórios apontam risco concreto de colapso da edificação, evidenciando a precariedade das instalações.
Apesar de uma recomendação anterior do MPAC ao Iapen solicitando providências urgentes, a Promotoria afirma que nenhuma medida efetiva foi adotada até o momento, agravando a situação e exigindo uma resposta judicial imediata.
Na petição, o promotor de Justiça Eduardo Lopes destaca que a condição da unidade compromete a dignidade humana e a segurança dos envolvidos. O MPAC solicita:
– Interdição imediata da unidade prisional;
– Realocação emergencial das detentas em local adequado ou imóvel locado;
– Apresentação, em até 15 dias, de um plano emergencial com diagnóstico técnico, cronograma, orçamento e responsáveis;
– Início, em até 12 meses, da reforma, reconstrução ou construção de nova unidade no Complexo Penitenciário do Juruá.
Além disso, o MPAC também requer a aplicação de multa diária de R$ 10 mil caso as determinações não sejam cumpridas, além da possibilidade de bloqueio de verbas públicas para garantir a execução das medidas.