A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania de Cruzeiro do Sul criou um Grupo de Trabalho Intersetorial para acompanhar e garantir o cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) nº 59/2023, firmado entre o município e o Ministério Público do Trabalho (MPT). A medida foi oficializada pela Portaria nº 105/2025, publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (29).
O TAC, assinado em 2023, define uma série de responsabilidades voltadas à prevenção e combate ao trabalho infantil, além de reforçar políticas públicas de proteção a crianças e adolescentes. O documento exige do poder público um trabalho integrado, com ações contínuas e supervisionadas.
De acordo com a portaria, o grupo terá como funções planejar, coordenar e fiscalizar a execução das medidas previstas no acordo. Também caberá aos integrantes sugerir novas estratégias de cooperação entre setores, produzir relatórios de acompanhamento e promover o diálogo entre órgãos públicos e entidades civis.
As reuniões ocorrerão todos os meses, podendo ser convocadas extraordinariamente quando houver necessidade. O grupo atuará durante todo o período de vigência do TAC nº 59/2023, e seu funcionamento poderá ser prorrogado conforme novas decisões.