O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira que o governo federal deve realizar uma campanha publicitária sobre a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares. Os canais de comunicação do Congresso e do Judiciário também devem fazer o mesmo.
As campanhas devem ser veiculadas entre dezembro de 2025 e março de 2026, com o objetivo de informar “os canais de acesso a informações e como acompanhar a destinação das citadas emendas”.
Dino ressaltou que os “conteúdos das veiculações, os desenhos das campanhas, a frequência das inserções e demais detalhes técnicos serão fixados pelas equipes responsáveis de cada Poder”. Há a determinação, contudo, que as peças precisam ter “linguagem simples e acessível, estimulando a consulta às informações e a denúncia contra eventuais falhas ou ilegalidades”.
A decisão foi tomada na ação em que o STF decidiu, em 2022, que o chamado orçamento secreto era inconstitucional. Dino herdou a relatoria desse caso, após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, e tem dado uma série de decisões exigindo a transparência dos recursos. O ministro ainda é relator de outras três ações sobre emendas, que ainda serão julgadas.
Dino argumentou que, em audiência realizada na semana passada no STF, “todos os representantes dos três Poderes concordaram quanto à imprescindibilidade da participação cidadã para a efetiva melhoria da qualidade do gasto público oriundo das emendas parlamentares”.
Para o ministro, é necessário um “esforço consistente de letramento digital, capaz de reduzir a assimetria informacional que exclui aqueles que não dominam os meios de busca”.