O Congresso aprovou nesta quinta-feira um dispositivo que autoriza o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a perseguir o piso da meta fiscal, e não o centro, em 2025. A medida, incluída a pedido do Planalto em projeto que altera pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), evita um congelamento adicional de R$ 30,2 bilhões em despesas — o que poderia afetar inclusive emendas parlamentares.
O texto foi apresentado pela senadora Dorinha Seabra (União-TO) e abre espaço para que o Executivo mantenha a prática adotada neste ano, quando decidiu mirar o limite inferior do intervalo de tolerância do resultado primário. A proposta também permite que a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais se torne permanente, garantindo a previsão orçamentária necessária para a medida. O benefício no IR ainda precisa ser aprovado no Senado para entrar em vigor.
A decisão ocorre após o Tribunal de Contas da União (TCU) ter determinado que o governo perseguisse o centro da meta fiscal — orientação que, segundo o Planalto, exigiria cortes mais duros e colocaria serviços públicos em risco. O tribunal suspendeu o efeito da medida após recurso da Advocacia-Geral da União, e agora o governo buscou consolidar a possibilidade de continuar mirando o piso no texto da LDO.
Na semana passada, o relator do caso na Corte de Contas, ministro Benjamin Zymler, autorizou o governo a continuar perseguindo o piso da meta durante a execução do Orçamento neste ano. Para os próximos anos, no entanto, o ministro manteve o entendimento de que será irregular mirar a banda inferior da meta, o que demandará mais fôlego fiscal ao Executivo. A análise foi interrompida após o pedido de vista do ministro Jhonatan de Jesus
Atualmente, cerca de R$ 12,1 bilhões estão congelados para cumprir o piso da meta. Caso fosse obrigatório buscar o centro, o bloqueio adicional chegaria a R$ 30,2 bilhões, totalizando R$ 42,3 bilhões em contingenciamento. O dispositivo foi mantido após tentativa da oposição de retirá-lo.
O projeto ainda incorporou outros temas: um artigo sobre verbas do antigo orçamento secreto, permitindo que obras com pendências técnicas ou em municípios inadimplentes recebam recursos até setembro de 2026, e a retirada de uma proposta para aumentar o número de deputados federais, que havia sido vetada por Lula em outro texto.