Com metas que vão da prevenção ao fortalecimento da rede de proteção, o Acre apresentou um Plano de Ação para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. O documento, publicado na edição desta quarta-feira, 26, do Diário Oficial do Estado (DOE), é válido por 10 anos e prevê campanhas educativas em escolas e comunidades até a criação de novas Delegacias Especializadas e monitoramento ampliado de agressores, numa tentativa de reduzir índices de feminicídio e aprimorar a resposta do Estado.
A Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) apresentou o plano de metas que organiza, pela primeira vez, um conjunto de ações integradas envolvendo todas as forças que compõem o Sistema Integrado de Segurança Pública (Sisp). A iniciativa atende às determinações da Lei Federal nº 14.899/2024, que obriga Estados a implementarem planos estruturados de combate à violência doméstica.
O plano se divide em eixos estratégicos – Prevenção Primária, Secundária, Terciária, Assistência e Proteção, além de Produção de Dados e Gestão do Conhecimento – e reúne metas que vão desde campanhas em massa até a criação de novas estruturas físicas e tecnológicas.
Prevenção primária: educação e campanhas
Entre as ações previstas, estão campanhas anuais de conscientização sobre violência de gênero e Lei Maria da Penha, com meta de alcançar 20 mil alunos por ano em escolas públicas e privadas. Além disso, o plano prevê campanhas midiáticas em TV, rádio e internet, voltadas a esclarecer os tipos de violência, canais de denúncia e serviços disponíveis, com alcance estimado de 400 mil pessoas por ano.
Também está prevista a execução da Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher, conforme a Lei nº 14.164/21, com adesão total de 40 unidades de ensino.
Prevenção secundária: capacitação e monitoramento
O documento estabelece a realização de dois grandes treinamentos anuais para policiais civis e militares, com carga horária de 40 horas, buscando capacitar 80% do efetivo em quatro anos.
Outro ponto de destaque é a ampliação do uso de tornozeleiras eletrônicas para agressores, integradas à geolocalização do celular da vítima, com meta de atingir 90% de monitoramento até 2028.
O plano também prevê a implantação de uma nova Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) até 2032, além de salas de atendimento humanizado em todas as delegacias do interior até 2028, ampliando as seis já existentes.
O Estado se compromete, ainda, a ampliar grupos reflexivos para homens autores de violência, tanto no sistema prisional quanto no modelo de alternativas penais, totalizando até 170 participantes anuais. Há ainda previsão de materiais educativos nas unidades socioeducativas e prisões, e cursos voltados à sensibilização de servidores da segurança pública.
Uma das metas mais ousadas é a redução anual de 4,1% na taxa de feminicídio.
Assistência e proteção: apoio direto às vítimas
O plano inclui a implantação do Centro Comunitário Pela Vida (Convive), com atendimento multidisciplinar exclusivo para mulheres vítimas de violência, além do fortalecimento das visitas a vítimas em situação de risco, com meta de mil atendimentos por ano.
Também está prevista uma Deam virtual, com funcionamento integral até 2030, que permitirá registro de ocorrências e atendimentos online.
Para fortalecer o planejamento, o plano cria um sistema integrado de coleta de dados sobre violência contra a mulher até 2027, além da publicação semestral de relatórios e da criação de um repositório digital com legislações, estatísticas e materiais educativos.