Política
Proposta de Coronel Ulysses avança e pode sustar embargos ambientais automáticos no Acre
O Projeto de Decreto Legislativo PDL 318/2025, apresentado pelo deputado federal Coronel Ulysses (PL-AC), foi aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.
A proposta avança para as próximas etapas e representa um passo decisivo para suspender instruções normativas e portarias do IBAMA e do ICMBio que vêm impondo embargos ambientais automáticos, apreensão de bens e bloqueio de atividades rurais no Acre.
Proposta responde a abusos e penalizações coletivas no Estado
Nos últimos anos, produtores rurais acreanos — muitos deles pequenos agricultores, assentados e famílias agroextrativistas — têm sido atingidos por embargos aplicados sem investigação detalhada, sem contraditório e sem ampla defesa.
Essas ações, fundamentadas em atos infralegais como a IN 8/2024, IN 15/2023 e a Portaria 130/2023, resultaram em bloqueio de produção, apreensão de rebanho e até impedimento de emissão de GTA.
O PDL 318/25 suspende a eficácia desses atos, impedindo que continuem a gerar penalidades automáticas e desproporcionais contra famílias que dependem da terra para sobreviver.
Ulysses vem denunciando há meses o excesso regulatório que sufoca o setor produtivo acreano e compromete a segurança jurídica no campo.
Com o avanço do PDL, o deputado reafirma seu compromisso com:
•O fim dos embargos automáticos;
•A garantia do devido processo legal;
•A análise individualizada dos casos;
•A proteção dos pequenos e médios produtores;
•O equilíbrio entre atividade econômica e preservação ambiental.
O texto deixa claro que a proposta não anula autos de infração individualizados nem reduz a proteção ambiental.
O que se combate, segundo Ulysses, é o uso de regulamentos infralegais para aplicar sanções amplas, coletivas e sem justificativa técnica adequada.
Próximos passos
Com a aprovação na Comissão de Agricultura, o PDL segue para análise nas demais comissões da Casa antes de ser votado no Plenário.
O avanço da proposta representa uma vitória importante para milhares de produtores que aguardam justiça, equilíbrio e segurança jurídica na condução das políticas ambientais no Estado.
Página AMP gerada pelo Tupa AMP Pro com componentes válidos para AMP. Scripts comuns do tema são bloqueados nesta versão para reduzir erros de validação.