Em Cruzeiro do Sul, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) está fazendo fiscalização e orientação sobre a comercialização de fogos de artifício. O objetivo é conscientizar comerciantes e consumidores sobre a proibição de fogos que produzem estampidos, conforme determina a legislação estadual. As equipes já identificaram estabelecimentos na cidade que ainda comercializavam fogos com barulho. Nesses casos, os produtos foram retirados de circulação e os comerciantes notificados.
O agente fiscal do Procon, Roberto Oliveira, explica que a ação ocorre de forma antecipada às festas de final de ano devido ao aumento da procura por esse produto neste período. Ele explicou que ainda há desconhecimento por parte da população sobre a Lei Estadual nº 3.939, promulgada em 2022, que proíbe o comércio, o uso, o transporte e o manuseio de fogos de artifício que provoquem barulho.
“Essa lei vale tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Quem descumprir pode ser penalizado”, destacou o fiscal.
Segundo Roberto Oliveira, neste primeiro momento, a atuação tem caráter educativo. As empresas recebem uma notificação recomendatória, orientando sobre a proibição. Em caso de reincidência, o comerciante pode ser autuado. As multas previstas variam de R$ 1.000 a R$ 25 mil, dependendo da gravidade da infração.
O Procon reforça ainda que a lei não se aplica apenas ao comércio. Qualquer cidadão flagrado utilizando fogos com estampido também pode sofrer sanções. Nesses casos, a orientação é que a população acione a Polícia Militar para que sejam adotadas as medidas cabíveis.
A campanha busca reduzir transtornos causados pelo barulho, especialmente a pessoas com sensibilidade auditiva, idosos, crianças, pessoas com deficiência e animais, além de garantir o cumprimento da legislação vigente. A fiscalização também nas regiões do Alto Acre e Tarauacá/Envira.