O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ajuizou, nesta quinta-feira (15), uma ação civil pública de responsabilização civil relacionada ao caso conhecido como “Crime da Motosserra”, um dos episódios mais emblemáticos da história do estado. A medida tem como intuito, responsabilizar o Estado do Acre por omissão no dever de indenizar os familiares das vítimas.
Na ação, o Ministério Público também pede que o Estado do Acre seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais à família das vítimas. O valor solicitado é de R$ 1 milhão, quantia que, segundo o MPAC, leva em consideração a gravidade da omissão estatal, a dimensão das violações ocorridas e o sofrimento psíquico e emocional imposto aos familiares diante da perda violenta de pai e filho, sem que houvesse, até o momento, a devida reparação por parte do poder público.
Hildebrando Pascoal foi condenado em 2009 pela morte de Agilson Firmino, o ‘Baiano’, caso que ficou conhecido como ‘Crime da Motosserra’ Foto: Dida Sampaio/Estadão
A ação trata das mortes de Agilson Firmino dos Santos e de seu filho, Wilder Firmino dos Santos, assassinados em 1996. Segundo o MPAC, os crimes foram praticados por um grupo de extermínio que atuava no Acre à época e era comandado pelo então coronel da Polícia Militar Hildebrando Pascoal Nogueira Neto, posteriormente condenado criminalmente.
Hildebrando passou anos preso pelo crime | Foto: Reprodução
De acordo com o Ministério Público, apesar da gravidade dos fatos e das condenações ocorridas na esfera penal, o Estado não teria cumprido integralmente sua obrigação de reparar civilmente os danos causados à família Firmino dos Santos, o que motivou o ajuizamento da ação. O órgão sustenta que houve falha estatal tanto pela atuação de agentes públicos envolvidos diretamente nos crimes quanto pela ausência de medidas efetivas de indenização aos familiares das vítimas.
“Essas pessoas estavam sob a tutela do Estado e, no caso de Agilson, este foi capturado por policiais civis e militares na cidade de Sena Madureira, conduzido a um cativeiro nesta Capital, onde permaneceu com os pés e as mãos algemados e debaixo da vigilância de um policial militar até ser levado para o local onde foi motosserrado vivo na presença de Hildebrando, familiares, policiais militares e integrantes do grupo de extermínio”, ressalta o documento.
Na ação civil pública, o Ministério Público reforça que a responsabilização do Estado é independente da esfera penal e busca assegurar o direito à reparação moral e material da família, além de reafirmar o dever do poder público de responder por atos praticados por seus agentes ou por falhas graves na proteção dos direitos fundamentais.
A ação civil partiu do Ministério Público do Acre | Foto: ContilNet
“O trauma pelo qual a família de Agilson Firmino dos Santos e Wilder Firmino dos Santos passou, cujas marcas psicológicas ainda estão bem presentes, devem ser objeto de reparação por parte do Estado do Acre. Os homicídios foram praticados por agentes do Estado no pleno exercício de suas funções. Não é demasiado lembrar que Hildebrando foi coronel da Polícia Militar e deputado estadual. Na época dos fatos era deputado federal pelo Estado do Acre e seu primo Aureliano Pascoal Duarte Pinheiro Neto era o Comandante-Geral da Polícia Militar”, ressalta trecho da ação.
A denúncia criminal apresentada pelo MPAC ainda em novembro de 1999 descreve que Agilson Firmino, conhecido como “Baiano”, foi submetido a uma sessão de tortura que resultou em sua morte, em julho de 1996. O caso ganhou repercussão nacional pela extrema violência empregada e pela participação de integrantes das forças de segurança pública, o que marcou profundamente a história institucional do Acre.
“Esses fatos retratam a barbárie e selvageria cometida por agentes do Estado, usando a estrutura do Estado, para fazer justiça com as próprias mãos. Por omissão do Estado, essa brutalidade foi perpetrada e a mera condenação penal dos autores e partícipes destes crimes não é suficiente para reparar os danos sofridos pelos familiares de Agilson Firmino dos Santos e Wilder Firmino dos Santos, que merecem e fazem jus a uma indenização civil digna e justa para que possam tratar os traumas e sequelas emocionais deixadas pela ação violenta”, alega o MP.
O Caso
O assassinato do mecânico Agilson Santos Firmino, conhecido como “Baiano”, ocorreu em meio a uma das maiores ondas de violência já registradas no país, envolvendo diretamente integrantes das forças de segurança pública do Acre na década de 1990. O crime ficou marcado como símbolo de um período de forte instabilidade institucional e violações graves de direitos humanos no estado.
Caso Baiano: MPAC pede R$ 1 milhão de indenização à família | Foto: Reprodução
O caso está diretamente ligado à morte do vereador e tenente reformado da Polícia Militar Itamar Pascoal, ocorrida na virada do mês de julho para agosto de 1996, em um posto de combustíveis localizado no bairro do Bosque, em Rio Branco. Segundo as investigações, Itamar Pascoal foi morto após uma discussão com José Hugo Alves da Silva, conhecido como “Huguinho” ou “Mordido”, que teria sido agredido momentos antes. “Baiano” também teria participado da ação.
À época, Itamar Pascoal era irmão mais novo de Hildebrando Pascoal, então deputado estadual e candidato à Câmara Federal, cargo para o qual seria eleito em 1998. A morte do vereador desencadeou uma caçada policial de grandes proporções, envolvendo a Polícia Militar e outras forças de segurança, com o objetivo de localizar e prender os suspeitos.
Após o crime, José Hugo e “Baiano” fugiram em direção ao município de Sena Madureira. Ainda naquela mesma noite, “Baiano” foi localizado e preso. Já José Hugo conseguiu deixar o estado e permaneceu foragido por cerca de dois anos, sendo encontrado morto posteriormente no interior do Piauí, em circunstâncias que também levantaram questionamentos.
De acordo com denúncias apresentadas pelo Ministério Público do Estado do Acre, “Baiano” foi levado de volta a Rio Branco e submetido a torturas durante interrogatórios, com o objetivo de obter informações sobre o paradeiro de José Hugo. O mecânico acabou morto durante esse processo, em um episódio que ficou nacionalmente conhecido como o “Crime da Motosserra”, devido aos métodos utilizados.
O caso teve ampla repercussão nacional e internacional, culminando em processos criminais, condenações e, anos depois, na cassação e prisão de Hildebrando Pascoal, apontado como líder de um grupo de extermínio que atuava no Acre naquele período.