O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) deu início a um levantamento rigoroso sobre a destinação e execução de emendas parlamentares municipais relativas aos orçamentos de 2025 e 2026. Por meio de um Ofício Circular encaminhado na última quarta-feira, 11, a Secretaria de Controle Externo da instituição notificou os municípios acreanos sobre a obrigatoriedade do envio dessas informações.
As gestões municipais têm até o dia 25 de fevereiro para preencher o formulário eletrônico oficial. O prazo corresponde a sete dias úteis após o recebimento do documento.
O objetivo do Tribunal é mapear o arcabouço normativo de cada cidade, as modalidades de transferência utilizadas e, principalmente, os mecanismos de transparência e rastreabilidade que garantam o acompanhamento da execução desses recursos.
A medida não é apenas protocolar, mas fundamentada em diretrizes jurídicas superiores. A iniciativa atende à Resolução TCE/AC nº 133/2025 e segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF nº 854.
Um ponto crucial da fiscalização reside na limitação temporal imposta pela justiça: a execução das emendas parlamentares, tanto estaduais quanto municipais, só poderá ser iniciada no exercício de 2026.
Para que os recursos sejam liberados, os municípios deverão comprovar o cumprimento integral das exigências constitucionais de publicidade. Sem a garantia de que o cidadão possa rastrear o destino do dinheiro público, os repasses permanecem suspensos.
Para facilitar o processo e evitar sanções por falta de dados, o TCE-AC disponibilizou um canal de atendimento para os gestores municipais. Dúvidas podem ser sanadas via telefone ou WhatsApp pelo número (68) 3025-2074.
O formulário de preenchimento obrigatório pode ser acessado através do link: https://shre.ink/AVrS.