Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público, instaurou Procedimento Preparatório para apurar possível recebimento de remuneração sem a devida contraprestação de serviço por parte da servidora Isadora Diniz Nepomuceno, lotada na Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte (SEE).
A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 0006/2026/PPATRIMPU e tem como base manifestação registrada no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), que apontou eventual incompatibilidade entre a jornada acadêmica da servidora e o exercício do cargo público.
De acordo com o MP, a servidora ocupa cargo em comissão (CAS-7) na estrutura da SEE. Informações encaminhadas pela Universidade Federal do Acre (Ufac), acompanhadas de documentação oficial, indicam que ela está regularmente matriculada no curso de Psicologia, em regime integral e presencial.
Para a Promotoria, a integralidade da carga horária acadêmica pode, em tese, inviabilizar o exercício regular e contínuo das atribuições do cargo comissionado, o que demanda apuração quanto ao efetivo desempenho funcional.
O Ministério Público ressalta que o pagamento de remuneração sem a correspondente prestação de serviço pode configurar afronta aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, com possível repercussão ao patrimônio público.
Com a conversão da Notícia de Fato em Procedimento Preparatório, o MPAC determinou a autuação formal do caso no Sistema de Automação da Justiça (SAJ/MP) e a publicação da portaria no Diário Oficial Eletrônico da instituição.
Entre as providências iniciais, foi expedido ofício à Secretaria de Estado de Educação e Cultura requisitando a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ou sindicância, conforme o regime jurídico aplicável, para apuração interna dos fatos.
A portaria é assinada pela promotora de Justiça Myrna Teixeira Mendoza e foi publicada em Rio Branco, no dia 13 de fevereiro de 2026.
Confira:
