O Governo do Acre publicou nesta quarta-feira, 25, a Lei Complementar nº 512, que institui um programa de ação afirmativa voltado à ampliação do acesso de pessoas negras à magistratura estadual. A medida representa um avanço nas políticas de inclusão e busca enfrentar a histórica baixa representatividade de pretos e pardos nos cargos do Judiciário. A lei é de autoria do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC).
A nova legislação acrescenta o artigo 26-A à Lei Complementar nº 258/2013 e autoriza o Poder Judiciário a desenvolver iniciativas específicas para estimular a participação de servidores autodeclarados pretos e pardos em concursos para juízes. O foco é garantir melhores condições de preparação para esse público, promovendo maior equidade no acesso à carreira.
Entre as medidas previstas, está a possibilidade de criação de convênios com instituições de ensino, além do reembolso de despesas com cursos preparatórios. Os incentivos têm como objetivo reduzir barreiras econômicas e ampliar as oportunidades para candidatos negros que desejam ingressar na magistratura.
O texto também estabelece que os valores reembolsados terão caráter indenizatório, ou seja, não serão incorporados aos salários nem utilizados como base para contribuições previdenciárias. Além disso, a lei proíbe o pagamento retroativo desses benefícios.