O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) converteu em Inquérito Civil o Procedimento Preparatório nº 06.2025.00000503-4, instaurado para apurar supostas irregularidades no Portal da Transparência do município de Tarauacá.
De acordo com o despacho assinado pelo promotor de Justiça Lucas Bruno Iwakami, a investigação foi aberta de ofício após a constatação de que o portal não disponibiliza informações básicas sobre procedimentos administrativos de licitação, além de outros dados considerados essenciais para garantir a transparência da gestão pública. A situação, segundo o MP, pode configurar violação ao artigo 11, inciso IV, da Lei de Improbidade Administrativa, bem como à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Na decisão, o promotor destaca que cabe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme previsto nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal. O órgão também tem competência para expedir notificações, requisitar informações e documentos e instaurar Inquérito Civil para instruir eventual Ação Civil Pública, nos termos da Lei nº 7.347/1985.
Segundo o despacho, os elementos de prova já colhidos apontam para a necessidade de aprofundamento das investigações e eventual adoção de medidas judiciais, se for o caso.
Durante a instrução do procedimento, foi expedido o Ofício nº 30/2026/PJCÍVEL/TK ao Município de Tarauacá, requisitando informações sobre a regularização das falhas operacionais identificadas. Foi concedido prazo de 10 dias para manifestação. No entanto, até o momento da decisão, o prazo ainda estava em curso e não havia resposta formal por parte da administração municipal.
O promotor determinou que seja aguardado o decurso do prazo para resposta. Caso não haja manifestação ou após a juntada de eventual resposta, os autos deverão retornar conclusos para análise e adoção das providências cabíveis, incluindo possível reiteração da requisição ou medidas judiciais.