O Instituto Socioeducativo do Estado do Acre (ISE/AC) publicou nesta sexta-feira, 20, a Portaria nº 060/2026, que altera dispositivos da Portaria nº 222, de 2 de outubro de 2024, estabelecendo novos critérios para a regulamentação da visita íntima nas unidades do instituto.
A principal mudança permite que adolescentes maiores de 16 anos possam receber visita íntima mediante a comprovação de casamento ou união estável, garantindo o reconhecimento de vínculos afetivos de forma legal e segura.
A portaria estabelece que o direito à visita se aplica a todos os adolescentes, independentemente de gênero ou orientação sexual, desde que o estado civil ou união estável seja devidamente comprovado. A comprovação poderá ser feita por escritura pública, declaração reconhecida em cartório ou decisão judicial acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado.