Os Projetos de Lei Complementar encaminhados pela Defensoria Pública do Acre (DPE) à Assembleia Legislativa (Aleac) e que deveriam ser apreciados pelos deputados estaduais nesta semana estão provocando um novo desgaste político e uma “guerra fria” nos bastidores. Isto porque prevê a ampliação e a criação de novos benefícios já existentes para defensores, servidores efetivos e cargos comissionados da instituição em um contexto de limitações orçamentárias e fiscais enfrentadas pela máquina pública estadual.
A principal crítica é que os benefícios propostos ampliam as diferenças existentes e que já são consideradas grandes entre a Defensoria e as demais categorias do funcionalismo estadual, que seguem submetidas a restrições fiscais, congelamentos e ausência de avanços remuneratórios sob justificativa de limites impostos pelas contas públicas e a Lei de Responsabilide Fiscal (LRF).
As propostas da DPE, posteriormente unificadas no PLC nº 13/2026, foram apresentadas após os ajustes impostos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os chamados “penduricalhos” do serviço público, mas, de fato entre os debatedores do tema, o argumento não tem se sustentado porque, de fato, ainda não produziu efeitos, e considerado insuficiente para conter a reação negativa dentro do próprio governo e entre parlamentares da base.
O texto prevê vantagens como adicional por tempo de serviço de 1% ao ano, limitado a 35% do salário-base, auxílio-saúde de até 10%, indenização de férias para servidores efetivos, pagamento de plantões para cargos comissionados e possibilidade de conversão de férias em dinheiro.
Nos corredores da Aleac, o clima é de esvaziamento com os deputados estaduais evitando tratar publicamente do tema na tentativa de reduzir o desgaste político de uma matéria considerada impopular diante da realidade enfrentada pela maioria dos servidores do Estado.
No Palácio Rio Branco, a situação também tem provocado desconforto visível. Fontes ouvidas reservadamente afirmam que a governadora Mailza Assis demonstra resistência à proposta e avalia que a iniciativa cria uma situação delicada para o governo em meio ao discurso permanente de responsabilidade fiscal e imposições legais adotado pela gestão estadual para não atender a totalidade dos pleitos das demais categorias.
A avaliação dentro do próprio Executivo é de que a Defensoria, embora possua autonomia administrativa e financeira, já reúne uma estrutura de benefícios considerada superior à realidade de outras categorias do serviço público estadual, o que amplia a pressão negativa em torno da proposta.
Outro ponto que gera críticas é a inclusão de vantagens para cargos comissionados, especialmente indenizações relacionadas a plantões e férias, ampliando o entendimento de que os projetos extrapolam a simples adequação às determinações do STF sobre verbas consideradas irregulares.