STF abre nova etapa para decidir transferência de condenado por atos antidemocráticos ao Acre
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou novas diligências para analisar o pedido de transferência do condenado pelos atos de 8 de janeiro, Marinho Junio Nascimento de Lima, para o Acre. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (30) e representa um novo desdobramento no caso.
No despacho, o relator ordenou que a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal e o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) informem, no prazo de cinco dias, se há vagas disponíveis em unidades prisionais compatíveis com o regime fechado em Rio Branco ou em cidades próximas . A medida atende a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou a necessidade de verificar a disponibilidade de vagas e as condições do sistema prisional antes de qualquer decisão sobre a transferência.
A decisão ocorre após o trânsito em julgado da condenação, ocorrido em 28 de abril de 2026, o que torna definitiva a pena imposta ao réu . Marinho Junio foi condenado pela Primeira Turma do STF a 14 anos de prisão, em regime inicial fechado, pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, associação criminosa armada, dano qualificado ao patrimônio público e deterioração de patrimônio tombado.
Segundo as investigações, ele foi preso em flagrante dentro do Palácio do Planalto durante os ataques de 8 de janeiro de 2023. A Polícia Federal o identificou em imagens chutando uma porta de vidro na sala de recepção do gabinete presidencial. À época, a defesa sustentou que o acusado teria tentado deixar o local quando a depredação começou, mas acabou sendo encurralado por policiais.
Além da pena de prisão, o condenado também foi responsabilizado pelo pagamento de R$ 30 milhões por danos morais coletivos, valor fixado de forma solidária com outros envolvidos nos atos.
O pedido de transferência havia sido apresentado pela defesa no início de abril, com o argumento de que o cumprimento da pena próximo à família, no Acre, facilitaria a assistência ao preso. Inicialmente, Moraes solicitou manifestação da PGR, que recomendou a realização de diligências para verificar a viabilidade da medida, incluindo consulta aos órgãos penitenciários.
Com a nova decisão, o STF aguarda as informações das administrações prisionais para, então, encaminhar novamente o caso à PGR e decidir se autoriza ou não a transferência do condenado.