O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) notificou o presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), Leandro do Nascimento Rocha, para apresentar defesa em um processo que apura possíveis irregularidades na contratação de serviços de alimentação no Complexo Penitenciário da capital.
A decisão foi publicada no Diário Eletrônico do TCE desta quarta-feira (27). O processo trata da ausência de procedimento licitatório para a prestação contínua dos serviços de preparo, fornecimento e entrega de refeições, incluindo almoço e jantar, nas unidades do complexo penitenciário.
De acordo com a notificação, o gestor terá prazo de 15 dias úteis para responder aos questionamentos levantados pela área técnica do tribunal e apresentar defesa sobre os pontos apontados no processo e no relatório técnico anexado aos autos.
O documento cita, especialmente, o item 7.1 do relatório técnico, embora o conteúdo detalhado do apontamento não tenha sido divulgado na publicação.
A medida foi determinada pelo conselheiro relator do processo, com base na Lei Complementar Estadual nº 38/93 e na Resolução TCE/AC nº 128/2024. O tribunal destaca que a notificação segue os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
O caso envolve a apuração de responsabilidade do Iapen em relação à contratação dos serviços de alimentação destinados ao Complexo Penitenciário da capital acreana.
O ContilNet tentou contato com a assessoria do Iapen para obter um posicionamento sobre o assunto, mas até o momento não teve uma reposta. O espaço segue aberto.