Motoristas menores de idade e carros autônomos estão mais perto de virarem realidade nas ruas do Brasil. É que a Comissão Especial da Câmara dos Deputados deve votar em breve o relatório do Projeto de Lei 8085/2014 que propõe uma ampla reforma do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O texto reúne mais de 270 propostas de alterações nos últimos 16 anos, incluindo algumas ideias curiosas e polêmicas.
Entre os pontos de maior atenção está a criação de uma modalidade de Permissão para Dirigir (PPD) destinada a jovens entre 16 e 18 anos. A proposta prevê que adolescentes possam conduzir veículos das categorias A e B sob regras específicas e restrições de circulação.
Pela minuta do relatório, jovens com mais de 16 anos poderão dirigir somente em vias urbanas entre 5h e meia-noite. Para automóveis, a condução deverá ocorrer com acompanhamento e supervisão de um motorista maior de idade, habilitado há pelo menos dois anos. No caso das motocicletas e motonetas, a autorização seria limitada a modelos de até 150 cm³.
O relatório é do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), ao qual a CNN teve acesso. Segundo o texto, a medida busca ampliar o acesso dos jovens à formação como condutores, permitindo uma “experiência gradual e supervisionada, inspirada em modelos adotados em outros países”. A proposta, contudo, ainda precisará ser debatida e votada pelos parlamentares antes de qualquer eventual implementação.
Outro destaque do relatório é a inclusão de regras voltadas à circulação de veículos autônomos e semiautônomos. O tema aparece como uma das principais atualizações tecnológicas sugeridas para o CTB, diante do avanço dos sistemas de assistência à condução e das novas soluções de mobilidade que começam a ganhar espaço em diferentes mercados. Já existem carros capazes de dirigir de forma autônoma, como os modelos da Tesla; no entanto, o recurso é proibido no Brasil.
De acordo com o relator, atualmente existe uma lacuna regulatória envolvendo tecnologias emergentes, incluindo veículos autônomos, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual. A proposta busca estabelecer parâmetros legais para garantir maior segurança jurídica e operacional à medida que essas tecnologias avancem no Brasil.
Além dessas novidades, o relatório também promove alterações no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), recentemente alteradas. Uma das mudanças propostas é a fixação da carga horária mínima de aulas práticas diretamente no CTB. O texto eleva a exigência para cinco horas-aula, substituindo o modelo atual definido por regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O parecer ainda prevê a possibilidade de que aulas práticas e exames sejam realizados em Escolas de Trânsito credenciadas, desde que existam mecanismos de auditoria e controle. Também é proposta a coexistência entre centros de formação e instrutores autônomos, desde que sejam cumpridos requisitos de segurança, como veículos equipados com duplo comando e monitoramento das atividades. Essas medidas atendem pleitos dos donos de autoescolas.
Na área de saúde e fiscalização, o relatório sugere a criação de um prontuário nacional para avaliações médicas e psicológicas de condutores. O sistema teria abrangência nacional e permitiria o compartilhamento de informações entre os estados, reduzindo inconsistências cadastrais e aumentando o controle sobre restrições eventualmente identificadas durante os exames.
Outra mudança relevante envolve a avaliação psicológica, que passaria a ser exigida em todas as renovações da CNH, e não apenas na primeira habilitação ou em situações específicas, como ocorre atualmente.
O texto também contempla medidas voltadas à redução de custos para os cidadãos. Entre elas estão a criação de um teto nacional para taxas administrativas relacionadas à habilitação, a emissão automática e gratuita da CNH definitiva para condutores que concluírem o período probatório sem infrações impeditivas e o fortalecimento dos programas de CNH Social.
Por outro lado, o deputado sugere o arquivamento de diversas medidas. Entre elas, o da suspensão da multa por avançar sinais de trânsito pela madrugada. O relatório deverá ser apresentado oficialmente à comissão na próxima semana. Como se trata de uma proposta em tramitação, todas as mudanças ainda dependem de discussão, votação e aprovação nas etapas legislativas seguintes antes de se tornarem lei.