Anunciada pelo governo do Acre como uma medida para ampliar oportunidades a estudantes de medicina formados no exterior, a Lei nº 4.775, sancionada no início deste ano, ainda não está sendo aplicada na rede estadual de saúde. Passados quase cinco meses da sanção e encerrado o prazo de 90 dias previsto para regulamentação, nenhum estudante está realizando internato com base na nova legislação.
A lei foi sancionada pelo então governador Gladson Camelí em cerimônia realizada em janeiro deste ano. A proposta, de autoria do deputado estadual Pablo Bregense, autoriza estudantes graduados fora do Brasil a realizarem o internato em hospitais da rede estadual de saúde.
Na época, o governo apresentou a medida como um avanço para estudantes acreanos que cursam medicina em países vizinhos e desejam concluir parte da formação no estado.
Ao ser procurada pelo ContilNet para esclarecer se a legislação já estava em vigor na prática, a Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) informou que a implementação foi suspensa após análises técnicas identificarem a necessidade de ajustes no texto da lei.
ENTENDA: Gladson sanciona lei e libera internato a estudantes formados no exterior em hospitais do Acre
Segundo a pasta, um dos principais problemas está relacionado à própria definição do internato médico.
“Há pontos que demandam adequações em relação aos critérios de aplicação da norma. Entre eles, a previsão relacionada ao internato, que é uma etapa obrigatória da graduação médica realizada enquanto o estudante ainda está vinculado à instituição de ensino. Após a conclusão do curso, essa etapa já é considerada encerrada, o que gerou a necessidade de revisão do texto legal para adequação de sua aplicação”, informou a secretaria.
A Sesacre acrescentou que a legislação está passando por processo de revisão antes de ser efetivamente colocada em prática.
“Por esse motivo, a lei passa por processo de revisão antes de sua efetiva implementação”, informou a pasta.
Com isso, apesar da sanção e da expectativa criada entre os estudantes, a secretaria confirmou que nenhum acadêmico está utilizando a lei para atuar nas unidades estaduais.
“Até o momento, não há estudantes realizando internato com base nessa legislação nas unidades da rede estadual de saúde, nem por meio da Escola de Saúde Pública do Acre (ESP/AC)”, concluiu a Sesacre.
Quando sancionou a norma, o governo afirmou que a medida contribuiria para fortalecer a saúde pública e ampliar a formação prática de estudantes acreanos que cursam medicina fora do país. A legislação previa regulamentação pelo Poder Executivo em até 90 dias, prazo que já foi ultrapassado sem que as regras de aplicação fossem publicadas.
O que disse o autor da matéria?
Procurado pela reportagem, o deputado estadual Pablo Bregense, autor da proposta que deu origem à lei, afirmou que a norma entrou agora na fase de aplicação e que os ajustes identificados pela Secretaria de Saúde já eram esperados devido à complexidade do tema.
“Nós demos o pontapé inicial sobre essa questão do internato para os estudantes que fazem medicina no exterior. Mas sabemos que toda lei, principalmente uma lei complexa como essa, exige um cuidado maior na aplicabilidade”, afirmou.
Pablo Bregense/Foto: Juan Diaz, ContilNet
Segundo o parlamentar, a Assembleia Legislativa e a Sesacre estão discutindo adequações necessárias para garantir segurança jurídica à implementação da medida.
“Estamos estudando isso junto com a Sesacre. Existem alguns pontos de ajuste no texto, como trechos que tratam da situação dos estudantes que concluíram ou não concluíram o curso. São questões que precisam ser adequadas para que a lei possa ser aplicada dentro das normas federais”, explicou.
Bregense ressaltou que a necessidade de correções não significa que a proposta será abandonada.
“Isso não quer dizer que ela não vai ser aplicada. Vai sim, mas precisa entrar dentro das normas federais e de todo o consenso necessário para trabalharmos com segurança jurídica. Estamos dialogando com a Sesacre e também com universidades do exterior para tratar desses pontos”, disse.
O deputado acrescentou que a definição de um cronograma para colocar a medida em prática dependerá do Poder Executivo.
“Em termos de lei, os ajustes que forem necessários serão feitos. Agora, em termos de aplicação, o Executivo vai ter que entrar em campo. Não dava para simplesmente abrir as unidades de saúde para receber esses estudantes sem antes estabelecer um cronograma e os critérios necessários”, concluiu.