A Prefeitura de Rio Branco oficializou a demissão de um servidor que ocupava função de chefia na Diretoria de Trânsito da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans) após a conclusão de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que apontou a utilização de um atestado médico falso para justificar afastamento do trabalho. A decisão foi publicada nesta terça-feira (9) no Diário Oficial do Estado (DOE).
O servidor demitido é Elton Dantas de Oliveira Teixeira, efetivo dos quadros do município, agente de Trânsito e Transporte que já exerceu cargo de chefia na Diretoria de Trânsito da autarquia municipal. Segundo o PAD nº 02/2025, instaurado pela Portaria RBTrans nº 0242/2025, Elton apresentou, em 5 de fevereiro de 2025, um atestado médico que lhe concedia dez dias de afastamento das atividades.
A administração municipal informou que o documento passou a ser alvo de apuração após a constatação de que o servidor vinha apresentando atestados médicos de forma reiterada em curto espaço de tempo. Diante da situação, a Corregedoria da RBTrans iniciou diligências para verificar a autenticidade do documento.
Durante as investigações, a Policlínica Barral y Barral, indicada no atestado, informou que a profissional de saúde cujo nome constava no documento não possuía qualquer vínculo com a unidade. Além disso, a própria Corregedoria verificou que a médica mencionada no atestado havia falecido em janeiro de 2024, mais de um ano antes da suposta emissão do documento.
Diante das inconsistências, o atestado foi submetido à perícia da Polícia Civil do Acre, que concluiu tratar-se de um documento falso.
Servidor alegou desconhecer irregularidade
Em sua defesa, apresentada dentro do prazo legal, Elton afirmou que não tinha conhecimento de qualquer fraude e que recebeu o atestado de boa-fé. Ele sustentou ainda que não procurou atendimento em Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) ou outros serviços de saúde devido ao aumento dos casos de dengue registrados em Rio Branco naquele período.
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Apesar da justificativa, a comissão responsável pelo processo concluiu que houve uso de documento falso perante a administração pública, configurando infração disciplinar grave.
Comissão apontou crime contra a administração pública
Após a fase de instrução, que incluiu depoimentos de testemunhas e do próprio investigado, a Comissão Processante concluiu que o servidor infringiu deveres funcionais previstos nos incisos II, III e IX do artigo 106 da Lei Municipal nº 1.794/2009.
No relatório final, os membros da comissão recomendaram a aplicação da pena de demissão, prevista no artigo 123 da mesma legislação, por entenderem que a conduta caracterizou crime contra a administração pública.
A Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito analisou o procedimento e manifestou-se pela regularidade do processo, sem identificar vícios que pudessem comprometer sua validade.
Prefeito confirmou a demissão
Na decisão assinada em 3 de junho e publicada nesta terça-feira, o prefeito de Rio Branco, Alysson Bestene, acolheu integralmente as conclusões da comissão e determinou a demissão do servidor.
Além do desligamento, o prefeito determinou o encaminhamento do processo à Secretaria Municipal de Gestão Administrativa (SMGA) para registro da penalidade na ficha funcional do ex-servidor e para a apuração de eventual prejuízo ao erário, com a cobrança dos valores que possam ter sido recebidos indevidamente em decorrência do afastamento respaldado pelo atestado falso.
A decisão também prevê a publicação do decreto de demissão e a notificação formal de Elton Dantas de Oliveira Teixeira sobre a punição e sobre eventual obrigação de ressarcimento aos cofres públicos.