A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira a proposta de emenda à Constituição (PEC) que dá autonomia financeira ao Banco Central (BC). Agora, o texto deve ir ao plenário na semana que vem, onde o governo deve tentar mudanças que não foram acatadas.
No Plenário, a PEC vai precisar de 49 votos favoráveis dos 81 senadores em dois turnos para aprovação.
Durante a sessão desta quarta, o líder do governo Jaques Wagner (PT-BA) relatou um pedido do ministro da Fazenda, Dario Durigan, para que a votação fosse adiada para negociação de uma emenda proposta pelo governo. Segundo o senador, a ideia seria definir que, em caso de prejuízo do BC, isso não seria coberto por recursos do Tesouro Nacional.
— Há uma interpretação entre o eventual custo que isso pode trazer. Eu falei isso pessoalmente com o próprio presidente do BC, na medida em que qualquer prejuízo, o governo e o Tesouro tem que aportar. Na medida que ele é um ente fora do circuito do Tesouro, aquilo viria a impactar no próprio déficit primário do país — disse o líder.
Os senadores até discutiram uma suspensão da discussão. No entanto, foi acordado que a matéria só será levada ao plenário na próxima semana, para que a alteração possa ser negociada.
O relatório da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-AM), já havia sido lida no dia 20. O parecer foi favorável ao texto, mas a análise acabou suspensa diante da falta de consenso em torno da matéria. O texto garante ao Banco Central autonomia não apenas operacional — já prevista em lei desde 2021 —, mas também administrativa, orçamentária e financeira.
Na prática, a proposta retira a autoridade monetária da vinculação administrativa a ministérios e estabelece um regime jurídico próprio para a instituição, definida no texto como uma entidade pública de natureza especial responsável por funções de regulação, supervisão e fiscalização do sistema financeiro.
Uma das principais pontos do texto é a inclusão de dispositivos para blindar o Pix. O projeto estabelece competência exclusiva do Banco Central para regular e operar o sistema de pagamentos instantâneos, vedando a transferência da estrutura para entidades privadas. A proposta também preserva a gratuidade do Pix para pessoas físicas.
Segundo o colunista Fabio Graner, o governo levou ao Senado uma sugestão alternativa ao parecer apresentado. A ideia seria permitir que o BC use suas receitas financeiras apuradas em balanço (a chamada senhoriagem) e convertê-las em despesas necessárias aos investimentos nos arranjos de pagamento, como no Pix, e também para o funcionamento da autoridade monetária, como o reforço de pessoal, segundo interlocutores.
Porém, as sugestões não foram acatadas e o governo irá tentar emplacar o texto no plenário.
A proposta do governo chegou a foi rebatida pela Associação Nacional dos Auditores do Banco Central (ANBCB). A entidade avalia que as mudanças propostas geraram insegurança jurídica para a autoridade monetária.
Na manhã desta terça, 43 chefes de departamento do BC também divulgaram uma carta reforçando o apoio à proposta do Senado. O projeto foi construído em acordo com o comando do Banco Central e com o apoio da Advocacia-Geral da União (AGU).
Pela noite, Dario Durigan disse a jornalistas no Ministério da Fazenda que defende o fortalecimento do BC , mas que era necessário conversar com o relator sobre alterações. O ministro afirmou que já havia conversado com o presidente da CCJ, Otto Alencar, para que mudanças fossem feitas na PEC e “não ter um texto ruim sendo votado no Senado”.