O Brasil deve ampliar a cooperação com os americanos no combate ao crime organizado, afirma o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. Ele conta que está prevista uma missão este mês para os EUA para tentar estender a parceria ao órgão que cuida da administração tributária no país (IRS). Neste caso, a ideia é aumentar as informações sobre o patrimônio de brasileiros no exterior.
A medida ocorre no momento em que o governo de Donald Trump coloca em vigor a partir de hoje a classificação das facções Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas. Essa mudança de categoria dá a Washington a possibilidade de adotar medidas financeiras e operacionais contra os grupos, além de restringir a migração de integrantes e associados e ampliar o uso da inteligência do Departamento de Defesa dos EUA no possível combate a facções.
No front comercial, nesta semana o governo Trump anunciou um tarifaço de 25% contra o Brasil após conclusões de uma investigação do Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR, na sigla em inglês) sobre supostas práticas desleais de comércio, que abrangem do Pix ao desmatamento. Além disso, foi proposta tarifa de 12,5% em uma investigação na qual o Brasil é acusado de não coibir adequadamente a entrada de produtos vinculados a trabalho forçado. Com isso, parte das exportações aos EUA pode passar a contar com tarifa de 37,5%.
Se no exterior, a Receita investe em colaboração com o IRS, no Brasil, o Fisco avança em uma parceria com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o Ministério Público Federal (MPF), segundo Barreirinhas, que vê a união de esforços como um dos trunfos das operações recentes que evidenciaram a infiltração das organizações criminosas em diferentes cadeias econômicas.
O secretário admitiu ainda que a previsão com a arrecadação de dividendos este ano, hoje de R$ 30 bilhões, deve cair, devido ao movimento de antecipação realizado pelas empresas no fim de 2025. Sobre a redução da taxa das blusinhas, afirmou que o mais importante foi ter preservado a legislação que mantém o Remessa Conforme funcionando.
Depois de uma série de operações contra lavagem de dinheiro, quanto as facções criminosas como o PCC perderam de dinheiro?
Foi construída uma tecnologia de lavagem de dinheiro que serviu para a prestação de serviços criminosos a diversos personagens que estão aí e se repetem. Os valores são importantes, mas talvez o mais importante é o desvendamento da tecnologia, que está se prestando a uma série de outras investigações. Temos feito muitas reuniões com Ministério Público (MP), Polícia Federal (PF) e outros órgãos, em um entrosamento que nunca houve no Estado brasileiro e que está fazendo a diferença.
Novas operações estão por vir?
Não só operação, mas fiscalizações normais. Na hora que começa a levantar dados, alimentamos a gestão de risco, e isso abre fiscalizações tributárias. É um círculo virtuoso: se a fiscalização identifica outros ilícitos, aciona o MP. Mesma coisa nas operações que a PF e o MP fazem. O volume de informação e de inteligência que estamos colhendo é muito grande.
Apesar de todos esses ruídos que têm aparecido, continuamos avançando na cooperação internacional. Com a aduana americana tem dado frutos importantes. Na semana passada, assinamos acordo de cooperação com o MP de São Paulo. Devemos assinar com o MPF. E, já assinamos com a Polícia Rodoviária Federal. Vemos a formalização de acordos como forma de perenizar esse tipo de ação, para que dentro de determinados protocolos haja troca de inteligência de maneira mais ágil.
O senhor falou em “tecnologia do crime” sendo desvendada. O quanto isso está espalhado no sistema financeiro e na indústria de fundos?
É exagero falar espalhado. São focos. Estamos identificando antes de vir a se tornar um problema sistêmico. É concentrado em alguns pontos, alguns personagens. É que os valores são assustadores. Só na Fluxo Oculto, as quatro fintechs movimentaram R$ 26 bilhões.
Isso tudo é do crime ou está junto de operações lícitas?
Se não for totalmente, é boa parte. É algo ilegítimo, talvez alguma coisa legítima deva ter, mas o grande volume não. Um indicativo é que uma delas movimentou mais de R$ 1 bilhão em dinheiro vivo. Isso não tem cabimento, a fintech nem deveria movimentar dinheiro vivo. Imagina R$ 1 bilhão em papel-moeda? É uma monstruosidade de dinheiro. Quem precisa de papel-moeda? Coisa boa não é, entendeu?
Quanto já se tirou de dinheiro das facções?
Temos estimativas, mas não tem elemento para falar com segurança. Demos prejuízo na faixa de bilhões ou dezenas de bilhões de reais. No mínimo, dificultamos muito a operação das entidades. Tanto que os estados têm dito que aumentou a arrecadação de ICMS. Empresas legítimas ocuparam esse espaço. Sempre disse isso no caso do devedor contumaz: nunca foi questão arrecadatória, sempre foi de saneamento de setores. Tem uma coisa que, para mim, vale muito mais que é a confiança no Estado. O que acontecia antes no setor de combustível era um vexame.
As empresas ligadas a facções usam esse mecanismo?
É que eles ficaram tão gananciosos que nem a empresa que está lavando dinheiro está pagando tributo. Na Carbono Oculto, não tem pagamento de tributo nem dos postos de gasolina. Por outro lado, tem empresas legítimas que depois você vê qual era o esquema. Os criminosos pegavam os recursos, mandavam via fintech para o mercado financeiro e, via gestoras, vão buscando ocultar naquelas cadeias de fundos de investimento.
Mas, em algum momento, esse dinheiro volta. Começa a misturar o dinheiro do crime com o de investidores em geral. E, na Operação Poço de Lobato (no setor de combustíveis), alguns desses fundos estavam investindo no exterior, na verdade, emprestando dinheiro a empresas lá em Delaware (EUA), empréstimos que nunca seriam pagos depois. E o dinheiro, depois que chegava lá, era passado a outras empresas nos EUA, que investiam de volta no Brasil, dinheiro lavado.
Esse uso de Delaware foi colocado no material que o governo entregou a Trump?
Foi. É isso que o presidente tem falado cada vez mais: “Vocês estão falando de organização criminosa no Brasil, que lava dinheiro em Delaware. Façam alguma coisa em Delaware”. As facções lavam lá. Não dá para afirmar de tudo, mas parte dos recursos vai para lá. Como é que alguém chega lá com um bilhão, abre empresa e é a coisa mais normal do mundo? Sendo que exigem esse know your customer (conheça seu cliente, KYC, na sigla em inglês, citado no processo da Seção 301) dos brasileiros?
O que falta na cooperação?
Da parte técnica, a gente não pode reclamar, está avançando. Estamos trabalhando numa missão agora em junho em visita ao IRS, que é a Receita americana, para intensificar e preparar terreno para novos acordos de cooperação. Já temos com a Aduana (nos EUA são órgãos separados). Vamos buscar uma cooperação mais intensa no sentido de troca de inteligência e informações.
Temos contribuintes com patrimônio lá. Da mesma forma que eles têm interesse em que não haja lavagem de dinheiro no território deles, o presidente (Lula) dá sempre o exemplo de um brasileiro que está lá com uma série de patrimônios (em referência ao empresário Ricardo Magro, dono da Refit, a quem Lula já chamou de maior devedor do país). Será que ele está pagando tributo direitinho do lado de lá? É esse tipo de informação que a gente gostaria de ter. Talvez mais importante do que apreender os bens e trazer ao Brasil, é que essas organizações tenham os bens apreendidos. Isso aí é asfixia. Eu sinto das autoridades americanas um apetite para esse tipo de cooperação.
Isso não mudou da semana passada para cá?
Acredito que não muda.
A revogação da taxa das blusinhas pelo presidente Lula frustrou a Fazenda?
A alíquota continua 60%, foi reduzida a zero dentro do Remessa Conforme (programa que simplifica a tributação de compras internacionais). O grande volume de remessas, que é o que é preciso controlar, coisa de 99%, está dentro do programa, menos de US$ 50. Mas metade da arrecadação vem das remessas superiores a US$ 50. E se a gente não preservasse o Remessa Conforme, ia perder o controle. Seria um retrocesso gigantesco. A maior interação da Receita com a população brasileira é o Remessa Conforme, é mais do que o Imposto de Renda. Está chegando a 60 milhões de CPFs que usam ou já usaram.
Como vê o cenário para arrecadação neste ano, com a frustração com dividendos e alta do petróleo?
Tiveram duas coisas que aconteceram na aprovação da lei (dos dividendos). Foi incluída no Congresso a regra que lucros relativos a períodos anteriores estariam isentos, desde que aprovados até o fim do ano passado. Sabíamos que no começo do ano o que seria distribuído seria isento, porque é de períodos anteriores. No fim do ano, teve a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) estendendo até janeiro o benefício. Com todo o respeito, a decisão do STF ampliou muito o benefício. Isso vai ter impacto na arrecadação.
Por que a projeção de arrecadação com dividendos está mantida?
(A projeção) tende a cair, mas não temos elementos para analisar isso. Isso não me preocupa, porque não podemos analisar por rubrica, algumas coisas performam melhor, outras pior. O importante é a arrecadação (total) vir conforme a gente está prevendo. E (a taxação de dividendos) é uma alteração estrutural.
Mas por que não reconhecer a frustração antes?
Porque não tenho elemento seguro em relação a isso. Tomamos cuidado para que isso seja feito de maneira segura, para cumprir o espírito da Lei de Responsabilidade Fiscal.