Em mais uma nota pública, o secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, Cristovam de Moura, trata do episódio relacionado à Expoacre 2026. O secretário garante que o Governo do Acre vai manter o evento. O entendimento que fica sugerido é que os órgãos de controle ainda não estão suficientemente inteirados sobre a Lei Federal nº 13.019/2014.
Esse recurso jurídico, de acordo com o secretário, “vem sendo aplicado em diferentes iniciativas da administração pública, especialmente em eventos culturais”. E continua Moura. “Por se tratar de um instrumento relativamente recente, é natural que sua aplicação seja objeto de debates e aperfeiçoamentos”.
O Tribunal de Contas viu, de forma unânime em sessão plenária, indícios de irregularidades e suspendeu todos os atos administrativos relacionados ao evento. O conselheiro relator foi Ronald Polanco.
Nota Pública sobre a realização da Expoacre
O Governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, informa que a Expoacre 2026 será realizada, mesmo diante da decisão cautelar proferida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que determinou a suspensão dos atos administrativos relacionados às dispensas de chamamento público para celebração de termos de compromisso com organizações da sociedade civil (OSCs).
A decisão cautelar restringe-se às parcerias com essas entidades, não impedindo que o Estado adote outras alternativas jurídicas para viabilizar a realização da feira. O modelo anteriormente utilizado encontra respaldo na Lei Federal nº 13.019/2014 e vem sendo aplicado em diferentes iniciativas da administração pública, especialmente em eventos culturais. Por se tratar de um instrumento relativamente recente, é natural que sua aplicação seja objeto de debates e aperfeiçoamentos.
O governo informa, ainda, que adotou as medidas jurídicas cabíveis em relação à decisão cautelar e reafirma o entendimento de que o procedimento anteriormente empregado é legítimo. Contudo, considerando as controvérsias levantadas e com o objetivo de garantir segurança jurídica, transparência e a plena realização da Expoacre 2026, a administração estadual trabalha na adoção de um novo formato para a execução do evento.
O compromisso do governo do Estado é assegurar a realização da feira, preservando o interesse público, a legalidade e a segurança jurídica de todos os atos administrativos.
Cristovam Pontes de Moura
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil