O Ministério Público Federal (MPF) instaurou nesta segunda-feira, 20, um procedimento administrativo para investigar falhas estruturais no cumprimento de decisões judiciais que determinam o fornecimento urgente de medicamentos de alto custo no Acre. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 10/MPF/PRAC/GABPR5, assinada em 16 de julho pelo procurador da República e procurador regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias.
A investigação foi motivada por casos em que pacientes morreram antes de receber medicamentos determinados pela Justiça Federal. Entre eles está o de um adolescente diagnosticado com leucemia mieloide aguda, que obteve decisão judicial para que o Estado do Acre e a União fornecessem o medicamento gemtuzumabe ozogamicina, mas faleceu sem que a ordem fosse cumprida dentro do prazo estabelecido.
Outro caso citado é o de uma criança com atrofia muscular espinhal (AME) tipo 1, que também conseguiu decisão judicial para receber o medicamento onasemnogeno abeparvoveque, considerado um dos tratamentos mais caros do mundo. A criança morreu antes que o Estado e a União efetivassem o fornecimento.
Na portaria, o MPF destaca que as informações reunidas em uma Notícia de Fato apontam “graves falhas estruturantes” nos procedimentos adotados pelo Estado do Acre para cumprir decisões judiciais de urgência. Segundo o órgão, foi constatada a inexistência de fluxos administrativos, jurídicos, técnicos e operacionais capazes de garantir a aquisição imediata dos medicamentos determinados pela Justiça.
O documento também ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já estabeleceu critérios para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) a pessoas sem condições financeiras de custear o tratamento, reforçando a obrigatoriedade do cumprimento das decisões judiciais quando os requisitos são atendidos.