O Ministério Público Federal (MPF) publicou nesta quinta-feira, 16, uma nova portaria que altera a distribuição de atribuições da Unidade Nacional de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes (UNTC). A mudança inclui o Acre entre os estados que terão procedimentos e processos acompanhados por uma unidade vinculada à Procuradoria da República no Distrito Federal.
A Portaria PGR/MPF nº 446, de 10 de julho de 2026, modifica a organização definida anteriormente pela Portaria PGR/MPF nº 875/2024.
Com a alteração, um ofício de Procurador da República vinculado à Procuradoria da República no Distrito Federal passa a ter atribuição sobre procedimentos e processos extrajudiciais e judiciais de primeiro grau relacionados à UNTC nos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Tocantins, além do Distrito Federal.
A unidade atua em casos relacionados ao tráfico internacional de pessoas e ao contrabando de migrantes, crimes que envolvem exploração, aliciamento e movimentação irregular de pessoas entre países ou regiões.