A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) publicou nesta segunda-feira (6) o Edital de Notificação nº 039/2026, convocando proprietários de veículos automotores em débito com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2025 para regularizarem a situação.
Segundo o edital, os contribuintes terão 30 dias, contados a partir da publicação, para efetuar o pagamento do imposto por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), que pode ser emitido no portal do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC).
A Sefaz também orienta que proprietários de veículos roubados, furtados, sinistrados, apreendidos por determinação judicial ou administrativa, ou que tenham transferido a propriedade do veículo, procurem o órgão fazendário com a documentação comprobatória para solicitar a atualização cadastral e, quando for o caso, a retirada do veículo da relação de devedores.
O órgão alerta que o não pagamento do IPVA dentro do prazo poderá resultar na inscrição do débito em dívida ativa, além da incidência de multas, juros e outras medidas administrativas e judiciais previstas na legislação para a cobrança do imposto.
A recomendação é que os proprietários consultem sua situação o quanto antes para evitar restrições e custos adicionais decorrentes da inadimplência.