O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a possibilidade de acabar com a exigência de identificação para consultar salários de promotores, procuradores e servidores do Ministério Público.
O Acre está entre os estados onde atualmente é exigido o fornecimento de dados pessoais, como CPF, nome, telefone e e-mail, ou autenticação pelo gov.br, para acessar informações remuneratórias.
O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, votou contra a exigência. Segundo ele, condicionar o acesso a dados públicos à identificação do cidadão cria uma barreira à transparência e pode dificultar o trabalho de jornalistas e pessoas que fiscalizam os gastos públicos.
A discussão ocorre na ADI 7.892, apresentada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), contra a Resolução nº 281/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O julgamento, porém, ainda não foi concluído. O ministro Alexandre de Moraes pediu vista, suspendendo temporariamente a análise. Até uma decisão definitiva, continuam valendo as regras atualmente adotadas pelos órgãos.
