O deputado Daniel Zen (PT) apresentou indicação à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), na sessão desta quinta-feira (14), solicitando a realização de concurso público de provas e títulos, visando o provimento de cargos da Advocacia Geral do Parlamento acreano. O objetivo é dar cumprimento ao disposto nos artigos 50 e 51 da Constituição Estadual.
“A Constituição desde que foi promulgada pela nossa Assembleia Geral Constituinte estabelece que esta casa deve criar a sua própria advocacia geral. Hoje nós estamos sujeitos aos bons préstimos dos nossos procuradores do Estado, as ações jurídicas desta casa são assistidas pela PGE quando o correto seria que ela fosse assistida pela própria advocacia geral”, frisou.
Ainda segundo o parlamentar, o fato do Poder Legislativo e Executivo serem representados judicialmente pelo mesmo órgão pode eventualmente em alguma situação concreta causar alguma espécie de constrangimento. “Sabemos que por vezes há conflitos de interesses e isso não é legal. Esses mesmos artigos também garantem que esta casa seja assistida pelos assessores jurídicos que já estão lotados neste poder, e que diga-se de passagem têm feito um excelente trabalho durante todo esse tempo. Mas é necessário que se dê mais um passo, porque os assessores jurídicos não podem por lei fazer a representação judicial desta casa”, explicou.
Para o deputado, a implementação da Advocacia Geral do Poder Legislativo simbolizará um grande marco para ações do Legislativo. “Acredito que a Mesa Diretora acatando essa indicação dará um grande passo, deixará uma grande marca neste poder. Estamos falando de um concurso de provas e títulos que terá a participação e aprovação da OAB”, enfatizou.
Para concluir, Daniel Zen parabenizou o presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior (PP), pela maneira como tem conduzido os trabalhos do Parlamento. “O presidente Nicolau tem se comportado como um verdadeiro democrata. Está sendo um verdadeiro mediador nos debate que acontecem nesta casa e isso é muito importante”, disse.
Mircléia MagalhãeS – Agência Aleac