CCJ do senado se reúne nesta quarta-feira (3) para analisar endurecimento da lei proposto por senador do MDB do Acre
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado se reúne nesta quarta-feira (3), a partir das 10 horas (horário de Brasília), para analisar proposta que torna crime o uso de caixa dois nas eleições. O projeto tem como relator o senador acreano Márcio Bittar (MDB). Trata-se de projeto de lei com texto é terminativo na comissão – ou seja, se não houver recurso para análise em Plenário, segue para a Câmara dos Deputados após aprovado e cria um agravante à pena de um a dois terços caso os recursos, valores, bens ou serviços utilizados no caixa dois provenham de ações criminosas.
De acordo com Márcio Bittar, o projeto visa classificar como crime “arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar” dinheiro, bens ou serviços monetizáveis que não estejam registrados na contabilidade oficial de campanha. A pena prevista é de dois a cinco anos de prisão. A mesma punição vale para quem doar, contribuir ou fornecer os recursos para os candidatos e integrantes de partidos. Se o autor do delito for agente público, a pena pode ser aumentada de um a dois terços.
“Serão punidos com mais rigor aqueles que utilizam dinheiro de corrupção, narcotráfico ou contrabando para financiar campanhas políticas. O caixa dois atenta contra a soberania popular e a inviolabilidade do voto”, afirmou Bittar no parecer a ser votado.
O senador disse ter aceitado propostas de outros senadores. Por sugestão do senador Paulo Rocha (PT-PA), Bittar aperfeiçoou a definição do que vem a ser crime de caixa dois: arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar recurso, valor, bens ou serviços monetizáveis, não escriturados ou falsamente escriturados na contabilidade exigida pela legislação eleitoral. A redação anterior falava em apenas em “recurso, valor, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade” exigida pela lei eleitoral.
O senador Jacques Wagner (PT-BA) também sugeriu uma emenda ao projeto para só considerar crime os casos de “caixa dois” operados com recursos de origem ilícita. Ou ainda se ficasse comprovado que o agente público beneficiado pelo esquema prometeu ou efetuou alguma “contraprestação” pela contribuição irregular. Mas o relator rejeitou a sugestão de Wagner por avaliar que “desfigura o crime de ‘caixa dois’ eleitoral”.
A proposição faz parte do chamado “pacote anticrime” do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, que está tramitando no Congresso Nacional. A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) e um grupo de senadores protocolaram as propostas para que a tramitação começasse pelo Senado.