A base do governo do Estado na Assembleia Legislativa (Aleac) negou proposta que poderia beneficiar cerca de 40 mil famílias em suas contas de energia, na Comissão de Justiça, nesta quarta-feira, 16. A proposta apresentada pelo Deputado Estadual Daniel Zen (PT) era uma Emenda Modificativa ao Projeto de Lei (PL), de autoria do Poder Executivo, que visa alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
“Independente da polêmica, de todas as questões preliminares que suscitamos nas comissões, quanto às irregularidades no tocante a prazos e formas de tramitação do PL na Casa; das questões de mérito quanto à inconstitucionalidade do referido PL; apresentei tal proposta de emenda para permitir que o Governo amplie a faixa de consumo de energia elétrica sujeita a incidência da alíquota de 17% do ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços]”, explica o parlamentar.
Atualmente, a incidência do ICMS para energia elétrica está dividida em três faixas: Quem consome de 0 a 100 kW/h/mês é isento; Quem consome de 100 a 140kw/h/mês paga 17% de ICMS; Quem consome acima de 140kw/h/mês paga 25% de ICMS. Pela proposta de emenda de Daniel Zen, o governo ficaria autorizado a alterar a faixa do meio, que poderia ser ampliada. Passaria a ser de 100 a 200 (ou 220) kW/h/mês.
“Para se ter ideia são, aproximadamente, 270 mil Unidades Consumidoras (UCs) em todo o estado do Acre. Dessas, 40 mil UCs representam quase 15% de todas as unidades consumidoras do estado. Em tempos de CPI da Energisa e de tramitação de vários projetos de lei que visam trazer benefícios e redução das contas de energia, essa seria a forma mais inteligente de promover redução no valor das contas de luz de muita gente sem precisar alterar a tarifa (coisa que é de competência da Agência Nacional de Energia Elétrica) e sem precisar reduzir a alíquota do imposto (coisa que é de competência do Poder Executivo)”, afirma Zen.
Em sua fala, o parlamentar lembra ainda que o próprio governador Gladson Cameli, anunciou em seu programa semanal na Rádio Aldeia FM, na segunda-feira, 14, que estudava a possibilidade de promover redução do ICMS das contas de energia elétrica. “Mas, a Base Governista na Aleac rejeitou a minha proposta, que autorizaria o governador a promover tal benefício, sob a justificativa de que o orçamento do governo não comporta mais uma renúncia de impostos. Ou seja: se o Governador quiser promover tal redução de imposto, como ele disse que iria fazer, não poderá mais fazê-lo, pois tal redução deve ser precedida de autorização na LDO”, declara.