A última sessão deliberativa da Assembleia Legislativa, nesta quinta, 12, limpou a pauta de projetos do exercício de 2019, entre eles três de interesse do Governo do Acre. A autorização de realizar crédito financeiro pela atual gestão com a Caixa Econômica Federal, a criação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano (Sedur) em substituição à atual Secretaria de Relações Políticas e Institucionais (SRPI), que será extinta, e o ingresso da Polícia Penal (ex-agentes penitenciários) como mais uma força de segurança com a profissão reconhecida pelo artigo 144 da Constituição Federal.
O presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior, fez um balanço do ano legislativo. “Aprovamos Projetos de Lei (PLs) e Projetos de Emenda Constitucional (PECs) importantes para o funcionamento do Estado. Como, por exemplo, a Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Reforma da Previdência, que irá garantir o cumprimento das obrigações do Governo com o funcionalismo público. Essas leis garantirão o equilíbrio fiscal do Estado para que possamos ter um próximo ano de crescimento econômico e social para todos,” afirmou Nicolau.
O chefe do Poder Legislativo garantiu que a Aleac vem trabalhando em sintonia com o Governo para que seja possível organizar as finanças públicas. Nesse sentido ressaltou a importância da aprovação pelos deputados estaduais da autorização das renegociações das dívidas com as instituições financeiras.
“Aprovamos mais um pedido de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal de R$ 268 milhões que permitirão a amortização de dívidas contraídas por governos anteriores e que entravam o fluxo de investimento do Governo de Gladson Cameli. Isso é importante para reduzirmos juros e taxas que vai nos ajudar em novos investimentos em 2020. Assim, hoje conseguimos zerar a conta dos trabalhos legislativos de 2019 ficando para sexta, 13, a sessão solene com as entregas de títulos de cidadãos acreanos e as moções de aplausos aos nossos homenageados,” finalizou o presidente da Aleac.
Um passo à frente
Algumas das Leis e PECs aprovadas pela Assembleia, em 2019, garantiram ao Acre a antecipação de embates políticos administrativos que em outros estados ainda não aconteceram. Por exemplo, o nosso Estado foi um dos três, entre os outros 27, que conseguiu aprovar uma nova Previdência. Isso é um trunfo para futuras conquistas tanto a nível de renegociação de dívidas quanto de aporte de novos investimentos no Estado.
A criação da Polícia Penal pelo Estado do Acre é a primeira do Brasil. Assim o antigo Iapen passa a integrar oficialmente as forças de segurança. Após a aprovação da PEC o governo terá 180 dias para criar um novo instituto que substituirá o Iapen. Os ex-agentes penitenciários passarão a ter função policial delimitada por leis complementares. Mas a iniciativa é altamente vantajosa para os profissionais que trabalham nas penitenciárias do Estado que passam a ter o status de policiais e uma profissão reconhecida.
