Em Porto Walter, a lei que a Lei Nº (343/2019) que autoriza a constituição de gestão associada com o Estado do Acre e entes da administração pública estadual para a execução de funções públicas, relativas aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, foi sancionada pelo prefeito de Porto Walter Zezinho Barbary (PSDB), nesta quinta-feira, 19.
De modo que, o executivo está autorizado a constituir gestão associada com o Estado do Acre, notadamente a organização, regulação, fiscalização e prestação dos referidos serviços públicos.
Na prática, ao passar a gestão para o Estado, o prefeito legitima a iniciativa de privatização do governo Gledson Cameli (PP), no que tange os serviços de água e esgoto.
O executivo e o Estado do Acre poderão licitar e celebrarem o contrato de concessão e outros instrumentos jurídicos necessários, que tenham por objeto os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados no município.