Edvaldo diz que decreto do governo é um contrabando jurídico e apresenta ‘remédio legislativo’ para sustar efeitos
O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) apresentou nesta terça-feira (18) um decreto legislativo para sustar os efeitos do parágrafo único contido no Decreto 6.398 de julho de 2020, publicado pelo governo do Estado, que cria o cartão Avancard, que concede adiantamento de salário do servidor público em até 15%. Entretanto, a Assembleia já aprovou uma alteração no estatuto do Servidor que limita em 35% o percentual para empréstimos consignados.
Em outras palavras, o decreto exorbitou a competência da lei aprovada no plenário da Aleac, portanto, é considerado inconstitucional. Nesse sentido, Edvaldo Magalhães disse que o decreto do governo do Estado traz um “contrabando jurídico”.
“Traduzindo de forma bem didática e popular, o decreto, que o governador publicou para regulamentar a alteração que a nossa Assembleia fez, traz um contrabando jurídico. Traz a possibilidade de uma grande negociata com o salário dos servidores públicos. Comete um crime porque o parágrafo é completamente ilegal”, disse o parlamentar.
Edvaldo Magalhães frisou que Assembleia e a Comissão de Serviço Público debateram intensamente sobre a discussão da alteração do estatuto do servidor, na questão dos consignados. “Era preciso estabelecer no estatuto o teto e pactuamos que o teto seria de 35%. Portanto, sobre o conjunto da remuneração de qualquer servidor, só se pode descontar 35%. O decreto não pode burlar a lei, o decreto não pode legislar no lugar do plenário da Assembleia Legislativa”.
Ao falar sobre o subsídio da borracha, Edvaldo Magalhães agradeceu o esforço da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que concedeu parecer favorável ao pagamento de títulos atrasados referentes a 2019 e os primeiros meses de 2020. Após audiência da Comissão de Serviço Púbico, Trabalho e Municipalismo, que contou com a presença do secretário de Estado de Produção e Agronegócio, Edivan Maciel; representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplan), da procuradora do Estado, Janete Melo; e de Manoel Monteiro, da Cooperacre, chegou-se a um entendimento.
- Assessoria.