O Governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Produção e Agronegócio (Sepa), publicou na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira, 21, o Edital de Chamamento Público Nº 001/2020, para seleção de representantes legais dos produtores do setor extrativista.
Constitui-se representantes legais dos produtores as Organizações da Sociedade Civil (OSC’s), Associação ou Fundação, Cooperativas e as Centrais de Cooperativas, desde que legalmente constituídas e compostas por produtores, que comercializem os produtos originários da exploração extrativista, agroextrativista, agroflorestal e/ou agropecuária.
As associações e/ou cooperativas selecionadas irão coordenar, acompanhar, monitorar e prestar contas do pagamento da subvenção econômica, relativo a produtos derivados e oriundos das atividades extrativista, agroextrativista, agroflorestal e agropecuária, conforme estabelece a Lei nº 1.277/1999 regulamentada por meio do Decreto Nº 6.153/2020. A lei funciona como um incentivo para famílias que tem como principal fonte de renda o extrativismo aliada a política de preservação e conversação da floresta.
O objetivo é reestabelecer as atividades extrativistas e fortalecer as cadeias de valor da sociobiodiversidade incentivando, economicamente, os produtores e comunidades tradicionais. A expectativa é que aproximadamente 1.500 extrativistas serão beneficiados em todo o Acre.
O pagamento dos incentivos é fruto da cooperação financeira firmada entre os Governos do Acre, Alemanha e Reino Unido, por meio do Banco KFW, e operacionalizado por meio do Programa REM, que garante o pagamento dos subsídios à produção dos produtores extrativistas mediante resultados em Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal (REDD+).
“O Programa REM/KfW constitui um importante investimento do governo alemão para apoiar os moradores das nossas florestas a usar com sabedoria os nossos recursos naturais, usando de forma sustentável as áreas abertas, evitando desmatamentos e conservando os recursos florestais ainda existentes. A criação de pequenos animais, a piscicultura, o plantio de açaí e outras frutas são exemplos dessas ações para melhorar a vida e conservar as florestas”, destacou o secretário de Meio Ambiente Israel Milani.
A Secretaria de Estado de Produção e Agronegócio (Sepa) foi responsável, por meio do Departamento de Produção Familiar, pelo trabalho de reformulação da política pública, a fim de garantir melhor controle e transparência nos processos de pagamento do subsídio da borracha e do murmuru.
“Com o trabalho criterioso, seguindo os trâmites legais para alterações nas leis estaduais e decretos para regulamentar políticas públicas de incentivo ao extrativismo, estima-se beneficiar cerca de 1.500 extrativistas em todo o estado”, pontuou Suhelen Alves, chefe do Departamento de Produção Familiar da Sepa.