Uma ação civil pública foi ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público do Acre (MPAC) e o Ministério Público Federal (MPF) contra a União Federal para reparar os problemas causados pela inexistência de fluxo administrativo rápido de atendimento para Tratamento Fora de Domicílio (TFD).
Os órgãos autores da ação, após vários casos levados de maneira individual à Justiça, detectaram como principal fator para a morosidade do atendimento, o fato de que a Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC) do Ministério da Saúde funciona apenas em horário de expediente regular e em dias úteis, sem a existência de plantão que possa atender os casos que ocorrem fora destes horários.
Houve casos de crianças que morreram durante julgamento ou execução de ordens judiciais.