O decreto do prefeito Tião Bocalom (Progressistas) não tem valor jurídico para que as entidades religiosas possam realizar suas atividades já a partir deste fim de semana (sábado e domingo). No entendimento, o decreto n° 792 assinado pelo gestor nesta sexta, só tem validade após publicação na edição do Diário Oficial do Estado (DOE).
Em caso de abertura, os templos podem ser obrigados a fechar e sofrer punições de órgãos competentes.
O Ministério Público Federal (MPF) e o próprio Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) já enviaram uma recomendação ao prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, para que seja imediatamente tornado sem efeito o Decreto Municipal que autorizou o funcionamento de templos religiosos na capital.
O órgão da capital tem até a manhã de sábado (10), para responder se acata ou não a medida.
Assessoria