Publicada na edição desta quinta-feira (17) do Diário Oficial da União pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a portaria 378 orienta quanto à análise do Seguro Defeso do pescador embarcado, no que se refere à prorrogação da data de validade dos documentos expedidos pelas Capitanias dos Portos, durante a pandemia de Covid-19.
A portaria explica que as Etiquetas de Dados Pessoais da Caderneta de Inscrição e Registro emitidas pela Autoridade Marinha do Brasil vencidas no decorrer do ano de 2020 ganharam mais 1 ano de validade, com base na validade inicial impressa no documento.
Explica ainda que as Etiquetas de Dados Pessoais da Caderneta de Inscrição e Registro emitidas pela Marinha a vencer no decorrer do primeiro quadrimestre de 2021 receberão mais 6 meses de validade, com base na validade inicial impressa no documento.
A medida diz ainda que permanecem inalterados os demais procedimentos aplicados na análise dos requerimentos do SDPA para o pescador embarcado.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-378-de-16-de-junho-de-2021-326230223