Dados do Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais divulgados pelo Tesouro Nacional apontam que o Acre está entre os estados que superaram, em 2020, o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal.
A lei diz que os estados não podem gastar mais de 60% da receita corrente líquida com pagamentos a servidores, incluindo os da ativa e os aposentados. No entanto, conforme os dados, o estado acreano está com 63% de sua receita comprometida com as despesas de pessoal.
O Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF) utiliza um limite mais restritivo, de 57%, como uma das metas a serem adotadas pelos entes signatários.
Os estados que ficaram acima do limite de 60%, no ano passado, foram: Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Acre, Paraíba e Rio Grande do Sul.
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A pesquisa destaca que um número significativo de estados conseguiu conter o crescimento real, em relação a 2019, da despesa bruta com pessoal, o que não foi o caso do Acre. A justificativa para essa contenção, segundo o Tesouro, teria sido as restrições a atos que provoquem aumento da despesa com pessoal, estabelecido por lei durante a pandemia da Covid-19.
Limite de ‘alerta’
Como forma de evitar que os estados ultrapassem os limites definidos, o Tesouro Nacional lembrou que a LRF estabelece um “limite de alerta”.
Segundo o órgão, cabe aos Tribunais de Contas alertar os Poderes Estaduais quando constatarem que o montante da despesa de pessoal ultrapassou 90% do limite definido na lei, ou seja, 54% da receita corrente líquida.
“Vale ressaltar que, para efeito de cumprimento da LRF, a metodologia de cálculo é aquela sancionada pelos respectivos Tribunais de Contas locais”, informou o Tesouro.
De acordo com o Tesouro Nacional, haveria uma “possível economia” de recursos para os estados, caso todos eles respeitassem o chamado “limite de alerta” da LRF, de R$ 26,3 bilhões em 2020.
O órgão informou que a ideia, com esse cálculo, é revelar o total de recursos que poderiam ter sido usados em outras áreas, como de investimentos, por exemplo, caso os estados respeitassem o limite de 54% para a relação de despesa com pessoal com a receita corrente líquida.
Queda na arrecadação própria
O Tesouro Nacional apontou ainda que o estado do Acre está entre os 15 que tiveram queda na arrecadação própria no ano passado. No entanto, os valores recebidos da União tiveram um aumento de 5,9%, o que fez com que a receita primária tivesse um saldo positivo de 2% na comparação com o ano de 2019.
Em 2020, a União transferiu quase R$ 80,0 bilhões a título de auxílio financeiro aos estados e municípios, sendo a parcela destinada aos estados de R$ 45,0 bilhões. O Ministério da Saúde transferiu R$ 9 bilhões adicionais aos estados para o enfrentamento da pandemia.
O boletim traz ainda que o Acre recebeu no ano passado um montante de R$ 13,3 milhões, referente a transferência especial, que são recursos de emendas parlamentares. Ao todo, foram 16 emendas parlamentares, resultando em 17 transferências a dois beneficiários.
Um mesmo beneficiário pode receber mais de uma transferência ao ser contemplado em emendas distintas – não há limite para o número de beneficiários de uma emenda.
- Com informações do G1.