O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da Promotoria de Justiça de Tarauacá e o Núcleo de Apoio Técnico (NAT), deflagrou, entre os dias 24 a 26 de agosto, uma operação visando o combate aos loteamentos ilegais no município.
A ação, que faz parte do Projeto “Loteamento Legal”, identificou 10 loteamentos irregulares. Servidores do NAT realizaram a identificação e reconhecimento das áreas com drone, inclusive com fotografias e pontos de GPS para georeferenciar a área.
Segundo o promotor de Justiça Júlio César de Medeiros, além das vistorias e perícias nas áreas, o MPAC se preocupou com a parte humana de cada loteamento, identificando situações de risco e, inclusive, entrevistando os moradores a fim de registrar as condições sociais de cada localidade.
Através do questionário sócio ambiental, foram identificados e caracterizados os locais, perfil das famílias, composição dos grupos familiares, situação habitacional e econômica (procedência, situação de moradia, tempo de residência no local, tipo de habitação, condição do imóvel, abastecimento de água, esgotamento sanitário, tipo de iluminação), entre outros aspectos.
O promotor afirmou que será pactuado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os moradores que não têm título definitivo ou registro dos lotes onde residem, visando a regularização.
“A ação foi de suma importância para tentar mudar a realidade local, evitar situações de risco como ocorreu recentemente com as enchentes, proporcionar maior infraestrutura e qualidade de vida aos moradores, com saneamento básico disponível, sem contar na segurança pública, com prevenção de acidentes de trânsito, com asfaltamento, iluminação pública e prevenção de crimes”, destacou o promotor Júlio.
A assistente social da coordenação técnico científica do NAT, Angela Fernandes Fontes, explicou que os loteamentos são localizados em áreas de APP, locais baixos da cidade que alagam em períodos de chuvas. Segundo ela, são os lotes mais baratos e em sua maioria são vendidos apenas com um documento de compra e venda, com promessas do loteador de empreender infraestrutura futura, o que nunca acontece.
“São esses lotes que as pessoas de baixa renda conseguem comprar para realizar o sonho da casa própria. Esses loteamentos clandestinos e irregulares vão surgindo e se consolidando sem a devida fiscalização dos gestores municipais e promovendo o crescimento desordenado nas cidades do Estado, pois esta é uma realidade constatada em cada vistoria dessa natureza que a equipe realiza”, disse.
Pelo planejamento do MP, também ocorrerá uma reunião com representantes do Poder Público municipal, Câmara Legislativa e Cartório de Imóveis, visando prevenir o surgimento de novos loteamentos ilegais, bem como deixar claro o dever de fiscalização por parte da municipalidade.
Projeto Loteamento Legal
O MPAC desenvolve em parceria com outras instituições, o Projeto “Loteamento Legal”. A mesma ação já foi realizada também no município de Acrelândia.
O principal objetivo do projeto é fortalecer a atuação extrajudicial e resolutiva do Ministério Público, prevenindo situações de alagamentos, além de destacar a importância do planejamento urbano como prevenção à criminalidade.