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Nesta sexta-feira (08), foi oficializado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), nos estados de Rondônia e Acre a redução de 66,6% a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre o comércio de bovinos.
O Convênio ICMS nº 19, do Conselho Nacional de Política Fazendária, foi publicado no Diário Oficial da União, prevendo que a redução é válida para operações de saída interestaduais realizadas com gado bovino cujo destinos sejam os estados de Mato Grosso, Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraná, Roraima São Paulo e Santa Catarina.
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