Por Bardavil Feitosa de Farias
A Polícia Militar, através do Batalhão de Policiamento Ambiental (BPA), é responsável pela realização do policiamento especializado, por meio do policiamento ostensivo repressivo e preventivo, com o intuito de combater os ilícitos ambientais, que ocorrem em toda a extensão do território acreano.
Há uma grande demanda de denúncias recebidas por esta unidade de Polícia Ambiental para atuar em ocorrências de crimes ambientais, seja através de solicitações da sociedade, dos órgãos de meio ambiente, dos Ministérios Públicos Estaduais e Federais ou de ofício quando do serviço pertinente ao policiamento ambiental e por meio de planejamento interno.
Implantação do policiamento ambiental
Até a implantação do policiamento ambiental, por meio do Pelotão Florestal, houve um processo longo de maturação e capacitação de alguns policiais militares, através de encontros e cursos dentro e fora do Estado, à exemplo a realização do curso de Legislação e Fiscalização Florestal em 1987.
Outro fato foi a participação do TC PM Rubens Gonçalves da Silva, no Estado de Minas Gerais em 1992, onde vários estados foram representados e se discutiu várias temáticas, com ênfase no fortalecimento das Polícias Militares, em especial com a proteção ao meio ambiente e discussões inclusive sobre a ECO 92.
No ano de 1994, através do Decreto nº 720, de 28 de novembro, cria-se no âmbito da Polícia Militar do Acre o então Pelotão Florestal, sendo em seu art. 2º específica que incumbe ao Pelotão Florestal “Preservar a fauna, os recursos florestais, as extensões d’água e mananciais, contra a caça e pesca ilegais, a derrubada indevida ou a poluição em toda a extensão territorial do Estado do Acre”, porém sua implantação definitiva só ocorreria em 1997.
Antes da implantação definitiva do Policiamento Ambiental ocorreram várias ações conjuntas com órgãos responsáveis pela questão ambiental. Em 1996, conforme consta em Boletim Geral da corporação, a partir do dia 21 de agosto fora colocado um grupamento de dez policiais militares, para em convênio com o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), para desenvolver um Projeto Emergencial de Fiscalização de Desmatamento e Queimadas, no período de agosto a dezembro do referido ano, sendo designado como comandante do grupo o então capitão PM Josinaldo Oliveira, sendo que este posteriormente participaria de algumas reuniões visando a implantação definitiva do Pelotão Florestal.
Porém sua efetivação só ocorreu em 6 de junho de 1997, durante a solenidade intitulada de Implantação e Ativação do Pelotão Florestal da Policia Militar do Estado do Acre, o policiamento ambiental foi efetivamente instalado por meio do Pelotão Florestal, conforme mensagem do Comandante Geral publicada no Boletim Geral nº 106 de 09 de junho de 1997, quando em tal ato fora firmado convênio entre Policia Militar e IMAC.
A evolução do policiamento ambiental
O Decreto Estadual nº 044 de 28 de janeiro de 1999 “Reorganiza, provisoriamente, a estrutura orgânica da Polícia Militar do Estado do Acre”, onde no seu Art. 13 discorria que “Ao 1º Batalhão da Polícia Militar, com sede em Rio Branco, caberá o policiamento ostensivo, em todo o 1º Distrito da Capital, nas cidades de Porto Acre e Bujari, assim como também administrará as atividades dos Pelotões de Polícia Florestal…”.
A partir de então, o Pelotão Florestal passou a ser uma subunidade da Companhia de Operações Especiais (COE), sediada no 1º BPM, tendo como meta principal, doravante, promover a articulação e a interação de atividades, em comum acordo com os Órgãos afins do Estado e Município, visando à defesa do meio ambiente e dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico e outros interesses difusos ou coletivos. Posteriormente a COE passa a ter independência administrativa tendo o Pelotão Florestal como parte integrante.
No ano de 2008, o Governo do Estado consegue recursos com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o Programa de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre (Contrato de Empréstimo BID 1399/OC-BR), onde dentre as atividades a serem desenvolvidas pelos recursos destinados ao Imac, estava previsto a construção da Sede da Companhia Militar Florestal, com valor estimado de R$ 1,5 milhão.
Em 2009, com o advento da Portaria nº. 197/DRH, datado de 20 de maio de 2009, que elevou a Companhia de Operações Especiais à categoria de Batalhão de Operações Especiais (BOPE), cria em sua estrutura a Companhia de Policiamento Ambiental (CPA), contando com um efetivo de 24 policiais.
Com a reestruturação organizacional da Polícia Militar do Estado do Acre, através da Portaria nº425/DRHM de 5 de agosto de 2010, esta unidade passou ser denominada de Companhia Independente de Policiamento Ambiental (CIPA/PMAC). Passou assim a ter autonomia administrativa, desvinculando-se do BOPE, mas permaneceu ocupando as mesmas instalações físicas, localizada no antigo prédio do CEFAP, onde hoje funciona o Into.
Em 24 de outubro de 2012, a Secretaria de Obras do Estado (Seop) entregou formalmente o prédio destinado a CIPA/PMAC. A instalação, localizada no terreno destinado a área administrativa do Estado, próximo ao Tribunal de Justiça, possui uma infraestrutura capaz de acomodar um efetivo de até 100 militares.
Com o advento da Lei Complementar nº 315, de 29 de dezembro de 2015, que altera a Lei de Organização Básica da Polícia Militar, a CIPA é elevada à categoria de Batalhão, passando a ser denominado Batalhão de Policiamento Ambiental (BPA), conforme o “Art.3º, § 3º, IV – Unidades Especializadas: b) Batalhão de Policiamento Ambiental – BPA”, contando com 50 policiais em seu efetivo.
O BPA foi o pioneiro na implantação do TCO pela Polícia Militar do Acre, onde permanece em vigor contribuindo para a eficiência das ações de proteção ao meio ambiente. No ano de 2018 foi firmado o Termo de Cooperação Técnica, entre a Polícia Militar e Ministério Público Estadual, tal acordo visou a implantação da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), pelo Batalhão de Policiamento Ambiental, para os crimes de menor potencial ofensivo previsto na Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), somente para a jurisdição de Rio Branco. Em um levantamento feito pala análise criminal do BPA ficou constatado que nos dois primeiros anos de implantação do TCO, somente no município de Rio Branco, foi evitado o deslocamento das viaturas em um total de 1.328 km do local da ocorrência até a Delegacia de Polícia Civil, assim como uma economia de tempo estimada, considerando o tempo gasto com deslocamento e o tempo médio de atendimento na DP, em aproximadamente 62 horas, todo esse tempo seria com uma viatura a menos na rua. Devido ao sucesso da implantação do TCO, no ano de 2020 foi firmado uma Termo de Cooperação entre o TJAC e a PMAC para que o TCO ambiental fosse estendido para todas as comarcas do estado.
No ano de 2019 foi submetido e aprovado junto ao Fundo Emergencial da WWF (World Wide Fund for Nature), para combater o desmatamento e as queimadas na Amazônia. O projeto com valor aproximadamente de R$ 100 mil, contemplou aquisições que permitiram uma renovação nas ações de combate ao desmatamento por meio do policiamento ambiental, dentre os bens adquiridos e entregues em 2020 estão: Drones, aparelhos GPS, aparelho de comunicação satelital, computadores, notebooks, tablete e impressora térmica.
Por meio do Programa Global REDD Early Movers (REM) Acre Fase II com recursos de Ajuda Oficial para o Desenvolvimento (AOD) no âmbito da Cooperação Financeira Alemã e com a parceria do Reino Unido/BEIS, gerenciado através do Banco Alemão KFW, foi possível desenvolver melhorias nas ações de fiscalização ambiental. O programa incentiva a conservação das florestas e a redução de emissões de carbono de modo a contribuir para a mitigação das mudanças do clima, especialmente do aquecimento global. Em 2018 foi firmado um Termo de Cooperação Técnico-Financeira nº 05/2018, entre a SEPLAG (Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão) e a Polícia Militar do Acre, para gerir esses recursos do Programa REM Fase II, onde foi possível realizar a execução financeira das ações para agilizar as Fiscalizações Ambientais desenvolvidas pelo Batalhão de Policiamento Ambiental. O montante financeiro para os anos de 2018 a 2022 foram na ordem de R$ 1,085 milhão para aplicação pela Polícia Militar nas ações de Comando e Controle de fiscalização ambiental, sendo a PMAC uma das subexecutoras que melhor gerenciou o recurso para Comando e Controle, onde até a presente foi executado 92% deste montante.
A participação da Polícia Militar na política ambiental do estado do Acre
Após a efetivação do policiamento ambiental, a Polícia Militar passou a ter participação ativa no desenvolvimento de ações de políticas públicas voltadas para a área ambiental. Assim ocorreram diversos acordos e termos de cooperação firmados com as demais instituições estaduais.
Conferimos alguns desses atos onde a Polícia Militar participou ativamente por meio do policiamento ambiental:
– 1998: É criado o Comitê Estadual de Prevenção e Controle as Queimadas e Incêndios Florestais, por meio do Decreto nº 507, de 10 de julho;
– 1999: Termo de Compromisso entre Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC e a Polícia Militar do Estado Do Acre – PMAC. Com o objetivo de cessão de bens oriundos da Contribuição Financeira Alemanha/Brasil, por doação administrada pelo Kreditanstalt Für Wiederaufbau – KFW, através do Ministério do Meio Ambiente e Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil/ PPG7;
– 1999: Convênio 002/99 entre IMAC e PMAC para a Execução da Operação Amazônia;
– 1999: Convênio nº 003/99 de Cooperação entre a Fundação de Tecnologia do Estado do Acre – FUNTAC e a PMAC, por um período de 02 (dois) anos, para realização dos serviços de fiscalização da área da Floresta Estadual Antimary, pelo Pelotão Florestal da Polícia Militar;
– 2000: Convênio 001/00 entre IMAC e PMAC para a Execução da Operação Amazônia;
– 2001: É instituído o Sistema Estadual de Áreas Naturais Protegidas – SEANP, pela lei nº 1426/2001, tendo o Pelotão Florestal da PMAC integrante institucional para gestão dos recursos florestais;
– 2001: Termo de Cooperação Técnica e Financeira nº 001/01, entre o IMAC e a PMAC, tendo como objetivo a execução de Programas de Controle Ambiental em todo Estado do Acre;
– 2009: Foi implementado o Plano Estadual de Prevenção e Controle do Desmatamento no Acre – PPCD-Acre, sendo que a Polícia Militar estava inserida como parceira através da CPA;
– 2011 – Termo de Cooperação Técnica S/Nº, através da Polícia Militar (Pelotão Florestal) e o Instituto de Terras do Acre – ITERACRE. Objeto: O presente Acordo tem por objeto a execução e acompanhamento das atividades de identificação e levantamento de propriedades e posseiros na Zona 3 do ZEE, trecho da BR 364, nos municípios de Cruzeiro do Sul, Rodrigues Alves, Tarauacá, Feijó, Manoel Urbano e Sena Madureira;
– 2015: Foi instituída a Sala de Situação para conter o desmatamento no estado, por meio da Casa Civil do Governador. A CIPA teve uma participação ativa no grupo Comando e Controle, juntamente com IMAC e IBAMA, tanto em ações conjunta com estes como em ações independentes.
– 2015: Termo de Cooperação Técnica Nº 02/2015 entre a SEMA/IMC/PMAC (Secretaria de Estado de Meio Ambiente -SEMA / Instituto de Mudanças Climáticas – IMC / Polícia Militar do Acre – PMAC), onde foi possível realizar o aporte logístico necessário para realizar as ações de fiscalização e monitoramento ao desmatamento.
– 2016: Reformulação do PPCD – Acre, onde passou a ser Plano Estadual de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas do Acre – PPCDQ-Acre, onde o BPA participou de sua reformulação juntamente com os demais órgãos que compõem o sistema estadual de meio ambiente;
– 2016: Termo de Cooperação Nº 02/2015 entre a SEMA/IMC/PMAC com duração até dezembro de 2016.
– 2017: Termo de Cooperação Técnica nº 01/2017 SEMA/IMC/PMAC, visando integração de ações e esforços para realizar ações de controle do desmatamento, queimadas e incêndios florestais, contando com apoio financeiro do Programa Global REDD para Early Movers (REM) – KfW, para o custeio logístico necessário;
– 2018: Termo de Cooperação Técnico-Financeira nº 05/2018, entre a SEPLAG (Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão) e a Polícia Militar do Acre, para gerir recursos do Programa REM Fase II, onde foi possível realizar a execução financeira das ações para agilizar as Fiscalizações Ambientais desenvolvidas pelo Batalhão de Policiamento Ambiental de 2018 a 2022.
– 2018: Termo de Cooperação Técnica, entre a Polícia Militar e Ministério Público Estadual. Objeto: A implantação da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), pelo Batalhão de Policiamento Ambiental, para os crimes ambientais na jurisdição de Rio Branco.
– 2020: Termo de Cooperação entre o Tribunal de Justiça do Acre e a Polícia Militar. Objeto: Expandir para todas as comarcas do Acre a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência ambiental.
– 2020: Comitê de Ações Integradas de Meio Ambiente, criado pelo decreto nº 5.866, de 29 de abril de 2020. Com a participação da Polícia Militar, por meio do policiamento ambiental, tendo a finalidade de promover a integração das ações e políticas públicas nas áreas de meio ambiente.
– 2022: Criação do Grupo Operacional de Comando e Controle do Estado do Acre, criado pelo Decreto nº 10.996, de 10 de fevereiro de 2022, com a finalidade de promover a integração das ações nas áreas de meio ambiente, segurança, infraestrutura e planejamento para o combate ao desmatamento, queimadas, incêndios florestais ilegais e demais ilícitos ambientais no Estado do Acre, especialmente nas Áreas Naturais Protegidas.
Geotecnologias
Com essa melhoria logística em 2020, por meio do aporte financeiro do Programa REM Acre Fase II e da WWF foi possível realizar um upgrade na fiscalização, contando com equipamentos de ponta e a logística necessária para atuar em campo.
Dessa forma passamos a investir no setor de planejamento do BPA, onde foi criado o Núcleo de Geomonitoramento, tendo por objetivo adotar medidas eficazes de monitoramento para que as ações pudessem surtir melhores resultados. Com isso foi desenvolvida uma nova metodologia de monitoramento, tendo como premissa a utilização de dados oficiais e públicos, imagens de satélites gratuitas com boa resolução espacial e temporal, assim como a utilização de software livres, sem que houvesse a necessidade de renovação de licença por meio de compra.
A nova metodologia consiste em planejar o envio de equipes para campo, após detectar novas áreas de floresta nativa/floresta em regeneração que estão em processo de desmatamento ou degradação, por meio de análise de imagens de satélite. Assim, por meio do setor de Planejamento, são eleitas dentre as áreas mais críticas aquelas com possível situação de flagrante, onde serão empenhadas as equipes de fiscalização do policiamento ambiental.
Após a determinação das áreas que necessitam de uma vistoria é necessário subsidiar as equipes de campo com as informações geográficas para localização dos polígonos. Assim são disponibilizados para as equipes aparelhos de navegação por satélite, tablets, smartphones, drones e telefone de comunicação via satélite, munidos com as informações georreferenciadas que facilitam o trabalho da equipe em campo. Na figura 6 é possível observar o uso de um aplicativo em sistema android com o mapa navegável e as imagens atuais das áreas de ação, que subsidiará as equipes em campo, indicando o polígono de desmatamento, assim como o melhor trajeto para chegar até o mesmo.
Devido a todo esse avanço tecnológico foi necessário realizar uma série de capacitações pelo BPA, tanto a nível interno, incluindo o Pelotão Florestal do 6º BPM de Cruzeiro do Sul (Figura 8), como para alguns entes parceiros de outras forças como: Polícia Federal, ICMBio, SEMAPI, IMAC, Exército Brasileiro, Polícia Civil, Polícia Penal e Peritos da Força Nacional. As capacitações envolveram dois Estágios em Policiamento Ambiental – EPAM, Curso de Navegação por Satélite, Curso de Operação com RPA e Curso de Mapeamento Utilizando Imagens de Satélites.
O policiamento ambiental realizado pela BPA é muito diversificado, prestando todo tipo de assistência as ocorrências de cunho ambiental: atende denúncias, vistoria áreas degradadas, participa de seminários, cursos de capacitação, ministra palestras a respeito dos crimes ambientais tipificados na Lei dos Crimes Ambientais – Lei 9.605/98, atua no combate as queimadas urbanas e rurais, realiza barreiras em rodovias estaduais, federais e em estradas na área rural com o objetivo de fiscalizar o transporte de produtos florestais, fiscaliza os rios, principalmente no período de defeso (desova), participa de campanhas educativas, ou seja, desenvolve todas as atividades que são necessárias à prevenção e ao combate dos crimes praticados contra o meio ambiente, principalmente os relacionados ao desmatamento e a caça ilegais. O trabalho de fiscalização e monitoramento desenvolvido pelo BPA se desenvolve da seguinte forma:
Patrulhamento Ambiental na área urbana e rural – esse patrulhamento é realizado por uma equipe em um período de 24 horas por dia. Os locais a serem patrulhados contemplam tanto a capital Rio Branco, quanto os municípios adjacentes. A demanda do serviço é feita através de acionamento via denúncia e de acordo com a necessidade da população. Além do atendimento de ocorrências, a equipe de patrulhamento realiza barreiras móveis de fiscalização nas principais estradas e rodovias de acesso ao Estado, presta apoio a outros órgãos públicos e realiza o patrulhamento fluvial.
Monitoramento e Fiscalização Ambiental – trata-se de um serviço planejado. Quando em ação nas áreas protegidas do Estado a uma integração institucional sendo a equipe composta por policiais ambientais e técnicos de outros órgãos ambientais de fiscalização e monitoramento, onde estabelecem permanência por vários dias no interior dessas unidades de conservação visando coibir a prática de crimes e orientar a comunidade a respeito do uso sustentável dos recursos naturais e da importância que a própria comunidade representa para a conservação desses recursos, pois é através do diálogo com a comunidade residente que se torna possível estabelecer critérios e ações de monitoramento e fiscalização a serem implantados em cada localidade. Há também as missões em virtude das constantes invasões de terras, são diversas as denúncias relacionadas a desmates em áreas de reserva legal e de áreas de preservação permanente. Esse tipo de fiscalização ocorre com muita frequência e também se trata de um serviço planejado, com demanda logística de veículos e embarcações aptas a atender as necessidades do local, onde policiais ambientais atuam para tentar coibir esses delitos.
Patrulhamento Comunitário Rural – O policiamento preventivo também pode ser realizado através de ações educativas que demandam um prévio planejamento da unidade, estudo da área de atuação, disposição e motivação do profissional, principalmente nas áreas rurais, sendo estas, muitas vezes, menos alcançadas por esse tipo de políticas públicas, seja por falta de pessoal ou por falta de meios. Tendo como cunho educativo informar a população local quanto às situações que demandam mais atenção, no que diz respeito a dicas de segurança patrimonial, pessoal e pública, educação ambiental e orientações sobre as ocorrências de crimes de uma forma geral. Essa modalidade é realizada através de policiamento ostensivo, com palestras agendadas com as escolas e associações da zona rural, visando passar conhecimento e orientar a população sobre dicas de segurança pública, palestras educativas com temas como os riscos à saúde que as drogas proporcionam, educação ambiental, noções de crimes em geral, dentre outros.
Serviço Administrativo – O serviço administrativo é imprescindível para o planejamento e execução das ações de combate aos crimes ambientais, assim como o bom funcionamento e distribuição dos recursos humanos para as demais necessidades internas. O quartel do BPA esta localizado na BR 364, Km 02, ao lado do CIEPS e nova sede do IMAC, onde há toda uma estrutura necessária como alojamentos, auditório, guarda, copa, galpão, espaço pra treinamento e o setor administrativo, composto pela sala do Comando, Seções de Pessoal, Logística e Planejamento, este último dividido em Estatística e Análise Criminal, Convênios e Projetos e o Núcleo de Geotecnologias.
Bardavil Feitosa de Farias é 2º Sargento da PM, graduado em Engenharia Florestal, atua nas áreas de Convênios/Projetos e no Núcleo de Geotecnologias do Batalhão de Policiamento Ambiental, onde está lotado desde 2008.