Em discurso na Assembleia Legislativa do Acre nesta terça-feira (21), o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) saiu em defesa da aprovação da PEC 1/2022, que aproveita os agentes socioeducativos temporários, com mais de 5 anos de efetivo exercício, nos quadros da Polícia Penal. O parlamentar disse que a medida é uma iniciativa humanitária. Ele pontuou que não se pode levar em consideração apenas a letra fria da lei.
“Entre a lâmina fria e covarde de uma lei, eu prefiro o abraço e a solidariedade humana. E na próxima batalha de vocês, terão essa mesma energia. Agora, é um ato humanitário. Aqui é a Casa da política, não é a casa do decreto. É a casa da construção política”, disse Edvaldo Magalhães ao defender a aprovação.
Em outro trecho de sua fala, Edvaldo Magalhães lembrou o caso do Pró-Saúde, em que foi criado o Instituto de Gestão de Saúde do Acre (Igesac) para salvar os empregos e após três meses, uma nova lei chegou à Aleac, sob os conselhos jurídicos da Procuradoria Geral do Estado, para que fosse aprovada. A nova regra inseriu os servidores do Igesac nos quadros em extinção da Sesacre.
“A única saída conforme a Procuradoria Geral do Estado era criar o Igesac. Sabe o que fizermos? Aprovamos. Três meses depois, a mesma Procuradoria veio aqui: ‘esqueça o que nós dissemos, a única saída é pegar todo mundo e lotar na Secretaria de Saúde’. Sabe o que nós fizemos? Nós não nos acovardamos, não. Prevaleceu o nosso espírito de solidariedade, nós votamos para salvar o trabalho”, disse.
O parlamentar lembrou a PEC Naluh Gouveia, que regularizou 11 mil servidores públicos do Estado contratados antes da Constituição de 1988. Ele pontuou que mesmo sob críticas, a iniciativa foi aprovada e hoje os servidores já estão se aposentando, com seus direitos assegurados, porque não cometeram crime, foram convocados de “boa-fé”.
“Nós aprovamos essa PEC sob a crítica e a denúncia de muita gente e até hoje ela está em vigor. Até hoje 11 mil servidores estão se aposentando no Acre Previdência. Esses servidores foram chamados de boa-fé. Eles iam todos para a rua. Sabe o que a Justiça está dizendo? Tem direito a aposentaria”.
Por fim, Edvaldo relatou o caso do cadastro de reserva da Polícia Militar, que muitos diziam que não haviam vagas em vacância e foi provado que haviam e atualmente as últimas turmas foram convocadas para o curso de formação.