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domingo, junho 26, 2022

Edvaldo Magalhães sai em defesa de PEC que insere agentes socioeducativos temporários na Polícia Penal

Por Assessoria de Comunicação.

Em discurso na Assembleia Legislativa do Acre nesta terça-feira (21), o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) saiu em defesa da aprovação da PEC 1/2022, que aproveita os agentes socioeducativos temporários, com mais de 5 anos de efetivo exercício, nos quadros da Polícia Penal. O parlamentar disse que a medida é uma iniciativa humanitária. Ele pontuou que não se pode levar em consideração apenas a letra fria da lei.

“Entre a lâmina fria e covarde de uma lei, eu prefiro o abraço e a solidariedade humana. E na próxima batalha de vocês, terão essa mesma energia. Agora, é um ato humanitário. Aqui é a Casa da política, não é a casa do decreto. É a casa da construção política”, disse Edvaldo Magalhães ao defender a aprovação.

Em outro trecho de sua fala, Edvaldo Magalhães lembrou o caso do Pró-Saúde, em que foi criado o Instituto de Gestão de Saúde do Acre (Igesac) para salvar os empregos e após três meses, uma nova lei chegou à Aleac, sob os conselhos jurídicos da Procuradoria Geral do Estado, para que fosse aprovada. A nova regra inseriu os servidores do Igesac nos quadros em extinção da Sesacre.

“A única saída conforme a Procuradoria Geral do Estado era criar o Igesac. Sabe o que fizermos? Aprovamos. Três meses depois, a mesma Procuradoria veio aqui: ‘esqueça o que nós dissemos, a única saída é pegar todo mundo e lotar na Secretaria de Saúde’. Sabe o que nós fizemos? Nós não nos acovardamos, não. Prevaleceu o nosso espírito de solidariedade, nós votamos para salvar o trabalho”, disse.

O parlamentar lembrou a PEC Naluh Gouveia, que regularizou 11 mil servidores públicos do Estado contratados antes da Constituição de 1988. Ele pontuou que mesmo sob críticas, a iniciativa foi aprovada e hoje os servidores já estão se aposentando, com seus direitos assegurados, porque não cometeram crime, foram convocados de “boa-fé”.

“Nós aprovamos essa PEC sob a crítica e a denúncia de muita gente e até hoje ela está em vigor. Até hoje 11 mil servidores estão se aposentando no Acre Previdência. Esses servidores foram chamados de boa-fé. Eles iam todos para a rua. Sabe o que a Justiça está dizendo? Tem direito a aposentaria”.

Por fim, Edvaldo relatou o caso do cadastro de reserva da Polícia Militar, que muitos diziam que não haviam vagas em vacância e foi provado que haviam e atualmente as últimas turmas foram convocadas para o curso de formação.

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