O Ministério Público Estadual (MP-AC) ingressou com Ação Civil Pública, contra o município de Tarauacá, no interior do estado, com pedido de antecipação de tutela para que sejam anulados dois processos seletivos simplificados promovidos pelo município.
Conforme a petição inicial do MP, os editais 001/2022 e 005/2022, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) em março deste ano, para formação de cadastro de reserva de professor de licenciatura plena em pedagogia, com lotação em unidades de ensino na zona rural e para o cargo de professor mediador.
O g1 tentou contato com a Secretaria de Educação e também com o Procuradoria Jurídica do município, mas não obteve resposta até esta publicação.
O MP alega que a realização do processo seletivo fere princípios da administração pública, porque os seletivos tomam o lugar da realização de concurso público. E ainda pontua que algumas admissões em caráter temporário são realizadas com pessoas já aprovadas em concurso público para cargos efetivos.
“Objetiva-se, ainda, a condenação dos requeridos por prática de ato de improbidade administrativa por dolosamente infringir aos princípios da administração pública da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e do concurso público, no valor de R$ 500 mil”, diz o documento.
Com isso, ainda é feito o pedido para que o município faça a convocação de aprovados/classificados no concurso público de 2019, bem como a realização de novo concurso.
- Fonte: g1 Acre.