A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou, em uma sessão extraordinária nesta sexta-feira (30), um “pacote de bondades”. Os projetos foram encaminhados à Casa pelo Executivo e passou pelas comissões e em seguida votação.
Isenção de IPVA
Uma dos projetos aprovados foi a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a veículo automotor de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou Transtorno do Espectro Autista.
A proposta contempla a alteração das condições para concessão de isenção do IPVA para portadores de necessidades especiais, com ampliação do limite de preço do veículo de R$ 70 mil, para R$ 150 mil, com possibilidade de correção periódica desse teto por ato poder executivo.
Isenção de ICMS nas operações com leite fresco
Outro projeto aprovado altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A proposta a ser votada, dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com leite fresco. Ele objetiva atender plenamente a política tributária pensada originalmente para o leite fresco e pasteurizado produzido no Estado
Parcelamento do ICMS
Também foi aprovado o projeto que altera a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O objetivo da alteração é excluir do texto da lei a limitação do parcelamento a fatos geradores ocorridos até 31/12/2020 e estabelecer, apenas que sejam observadas as condições e limites estabelecidos no Convênio ICMS nº 139/2018.
Com essa alteração, há a possibilidade para que débitos referentes a fatos geradores ocorridos até 31/12/2021 possam ser parcelados com prazo de adesão até 30/06/2023.
Com informações g1.