O prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) termina nesta sexta-feira, 23. Ao aderir, o contribuinte tem a opção de pagamento à vista ou parcelado, com redução de até 100% nas multas e juros, que variam de acordo com a quantidade de parcelas.
O programa, lançado pelo governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda, tem como objetivo incrementar a arrecadação e, ao mesmo tempo, oferecer benefícios aos contribuintes, permitindo aos empresários preservar a atividade econômica, o emprego e a renda no estado, bem como participar de linhas de créditos e licitações, além de poder voltar a emitir a Certidão Negativa de Débitos.
Os benefícios oferecidos no Refis também são aplicados aos inscritos ou não em dívida ativa, desde que os fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020.
Em relação à forma de pagamento, o Refis disponibiliza 12 alternativas que concedem descontos, que vão de 65% a 95% sobre juros e multas para contribuinte normal; e de 70% a 100% para contribuintes do Simples Nacional.
Atendimento
Em Rio Branco, o contribuinte poderá solicitar o parcelamento nos guichês de atendimento da Sefaz, no Centro, das 7h às 14h, de segunda a sexta-feira. Nas agências do interior do estado, o expediente segue o mesmo horário.
Nos casos de débitos já inscritos em dívida ativa, a renegociação deve ser realizada diretamente com a Procuradoria-Geral do Estado, ou por meio do telefone (68) 3223-3714, pelo WhatsApp, no número (68) 3901-5133, ou pelo e-mail: [email protected], ou ainda presencialmente, no prédio do órgão, na Avenida Getúlio Vargas, nº 2852, em Rio Branco.