Coronel Ulysses (União/AC) protocolou um PDL para sustar a portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública que regulamenta o uso de câmeras corporais por integrantes de órgãos de segurança. Também requereu a convocação do ministro Ricardo Lewandowski (Justiça) para explicar a norma recém-editada.
De acordo com o deputado, algumas situações nas quais a portaria exige o uso de câmeras podem prejudicar a atuação policial. A solução para a questão pode ser a revogação da portaria pelo Ministério da Justiça ou a aprovação do PDL pela Câmara, de modo a suspender os efeitos da norma editada.
“É uma completa inversão de valores. É como se toda ação policial fosse ilegal e todos os policiais fossem criminosos. É simples: querem prender o policial e deixar solto o bandido”, diz Ulysses, que acrescenta que a portaria fere a autonomia dos Estados e do Distrito Federal, pois condiciona o repasse de recursos de fundos de segurança ou penitenciário às unidades que adotarem o modelo sugerido.
Além disso, no PDL apresentado, o deputado do Acre afirma que o Executivo não pode estabelecer essa regulação por meio de portaria, uma vez que há limites legais para impor normas gerais a policiais civis e militares. Para a Polícia Militar, por exemplo, as regras sobre o uso de câmeras corporais devem ser estabelecidas por uma lei federal. Os Estados têm autonomia para adoção ou não de programa de câmeras corporais, com ou sem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
“Essa portaria, no meu entender, além de ser mera carta de intenções, sem força normativa, não passa de propaganda governamental, revanche contra o trabalho policial”, justifica Ulysses.
No Acre, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), anunciou que o Estado deve iniciar a equitação das câmaras corporais que serão colocadas nos uniformes dos agentes, e que o governo está em fase de prova de conceito para verificar a viabilidade técnica para a aquisição das câmeras.
“No primeiro momento, devem ser contemplados o Grupo Especial de Fronteiras (Gefron), Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer), depois a Polícia Militar (PM) e Instituto de Administração Penitenciária (Iapen). Vamos atender todas as recomendações do Ministério”, disse o secretário Américo Gaia.