O governo do Acre enviou para a Assembleia Legislativa do Estado um projeto de lei que altera a Lei nº 3.760, de 19 de julho de 2021, institutiva do Programa de Estímulo à Construção Civil para Geração de Emprego e Renda – PEC/GER-AC, e dispõe sobre a atualização dos valores a serem observados no âmbito do Programa, para gerar uma maior competitividade entre as microempresas.
O projeto de lei sugere um aumento de R$ 400 mil para R$ 500 mil nas licitações, que poderão ser disputadas exclusivamente entre microempresas e empresas de pequeno porte. Além disso, não será permitida a participação simultânea de uma microempresa ou empresa de pequeno porte em licitações cuja soma de valores globais, em que esta tenha se declarado vencedora, ultrapasse o limite de R$ 500 mil.
O PL ainda permite que uma mesma microempresa ou empresa de pequeno porte seja contratada no PEC/GER-AC, desde que o valor total dos contratos, em execução no programa, não ultrapasse o valor de R$ 500 mil.
O projeto deve ser analisado nas comissões e ir ao plenário da Aleac ainda esta semana.