O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou ontem o projeto de lei que define as novas regras de tratamento para as dívidas dos Estados com a União. Segundo ele, o projeto prevê que os entes possam entregar ao governo federal ativos – por exemplo, estatais – como forma de pagamento de seus passivos.
“O eixo principal é isso. Há uma dívida do Estado com a União, e o Estado pode usar ativos que detenha para pagamento dessa dívida”, disse Pacheco. Entre os tipos de ativos citados pelo parlamentar estão os recebíveis, créditos judiciais e participação acionária em empresas. Estatais poderão ser federalizadas em favor da União, destacou Pacheco.
Minas Gerais, terra de Pacheco e um dos Estados mais endividados, tem planos de repassar ao governo federal ativos como as participações na Companhia Energética Minas Gerais (Cemig), na Copasa e na Codemig. Esse montante ajudaria a reduzir uma parte da dívida bilionária do Estado. A opção de federalização de empresas estaduais já havia sido defendida por Pacheco.
O senador disse também que outra novidade do projeto é prever que créditos inscritos em dívida ativa do Estado possam ser cedidos também para a União. “Há artigo específico sobre essa possibilidade, obviamente dependente do aceite da União”, disse.
Pelo projeto, o governo federal pode não ser remunerado com juros no pagamento desses passivos. Segundo Pacheco, a proposta foi alinhada antes com o Executivo. Hoje, o indexador das dívidas é o IPCA acrescido de 4% de juros. O texto apresentado por Pacheco, por sua vez, abre caminho para que esses 4% sejam revertidos para os próprios Estados ou até mesmo perdoados.
AS ALTERNATIVAS. São quatro possibilidades de redução:
1) Um ponto porcentual poderia ser perdoado se o Estado entregasse como pagamento e amortização os seus ativos numa monta de 10% a 20% do valor da dívida. Haveria um abatimento de 1 ponto porcentual sobre os juros do estoque.
2) Se o Estado entregasse 20% a mais de ativos para o pagamento do passivo, o abatimento nos 4% seria de 2 pontos, explicou Pacheco. “Ou seja, é um perdão de 50% do valor dos juros, que cairia de 4% para 2%”, disse.
3) Além dessas opções, 1 ponto dos 4% de juros poderia ser para investimentos no próprio Estado – o que se assemelha à ideia original do Ministério do Fazenda apresentada no programa Juros Por Educação. Nesse caso, os investimentos poderiam ser em educação e ensino profissionalizante, mas também em infraestrutura e segurança pública.
4) Por fim, 1 ponto dos juros seria para um fundo de equalização, criado pelo projeto, para atender todos os Estados, inclusive os não endividados.
“Desse modo, a configuração dos juros teria parte de perdão, com o esforço do Estado de entrega de ativos, outra parte usada para investimentos no Estado, e parte para fundo de equalização. Isso garante a responsabilidade fiscal e que os Estados se organizem para pagamento da dívida e redução muito significativa do indexador. E com a União abrindo mão para si dos juros”, disse Pacheco.
SEM USO DO FUNDO
O presidente do Senado explicou que a pretensão dos governadores de utilizar o Fundo de Desenvolvimento Regional, previsto na reforma tributária, como uma antecipação para o pagamento da dívida, não pode ser atendida. “Infelizmente sob o ponto de vista jurídico e constitucional há uma vedação expressa sobre esse uso. Ele pode ser usado naturalmente nas contrapartidas: uma vez aderindo ao programa de pleno pagamento, o Estado terá de cumprir ao longo da relação com a União”, explicou.
Pacheco indicou que o projeto pode ficar para agosto, diante da necessidade de debater o texto com senadores e governadores. “Vamos fazer o maior esforço possível para ser antes do recesso. Mas, eventualmente, se necessário for passar para agosto, não tem problema algum”, afirmou.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.