Passados quatro anos da aprovação do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, 56% dos municípios do Acre ainda estão com contratos irregulares de prestação de serviços básicos. Uma das principais características da nova lei é a capacidade econômico-financeira das concessões de saneamento para cumprir as obrigações e metas de serviços.
De acordo com o estudo Avanços do Novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil de 2024, do Instituto Trata Brasil, 44% dos municípios acreanos estão isentos de apresentar a documentação e nenhum deles está regular.
Segundo o levantamento, os municípios em situação regular investiram, em média, quase R$ 90 a mais por habitante em serviços de água e esgoto; duas vezes mais do que municípios com contratos irregulares.
“No cenário dos mais de 5.500 mil municípios do Brasil, nós ainda temos 579 municípios que não conseguiram comprovar a capacidade econômico-financeira para universalizar o acesso ao saneamento, ou sequer apresentaram documentação para isso. Então as mais de 10 milhões de pessoas que residem nesses municípios estão à deriva”, afirma a presidente do Trata Brasil, Luana Pretto.
Nessas localidades, os índices de saneamento básico são piores do que a média nacional e que os municípios regulares. Segundo o Trata Brasil, 68,88% dos habitantes possuem acesso à água, apenas 26,61% são atendidos com coleta de esgoto e 29,88% do esgoto gerado é tratado. Além disso, esses locais perdem 47,33% da água potável nos sistemas de distribuição.
Outros 36% dos municípios brasileiros estão isentos de apresentar a documentação; 55% estão regulares e 4% estão regulares com alguma restrição.
As principais metas do Novo Marco Legal do Saneamento Básico são que todas as localidades brasileiras devem atender a 99% da população com abastecimento de água e 90% com esgotamento sanitário até 2033.
Com informações do Portal Brasil 61.