A Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito de Cruzeiro do Sul notificou 123 motoristas sobre penalidades por infrações de trânsito, conforme o edital de notificação de penalidade de multa. As informações estão na edição desta sexta-feira, 20, do Diário Oficial do Estado (DOE), e a medida foi tomada após o vencimento do prazo legal para defesa, ou a não aceitação das defesas apresentadas, de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Os infratores, cujos veículos estão relacionados no edital, podem consultar as notificações no site do Departamento de Trânsito do Acre (www.detran.ac.gov.br), na área destinada a Editais de Notificações. A multa poderá ser paga com desconto de 80% até a data de vencimento.
Os motoristas têm o direito de interpor recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações, com prazo de 30 dias a contar da publicação do edital. Para isso, é necessário apresentar o requerimento preenchido, documentos como cópia do auto de infração, CNH, comprovante de endereço e procuração, caso o recurso seja feito por um representante. É importante destacar que cada recurso pode ser referente a apenas um auto de infração.
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