A Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito de Cruzeiro do Sul publicou, na edição desta quinta-feira, 26, do Diário Oficial do Estado (DOE), edital de notificação de penalidade de multa por infração de trânsito em 136 veículos. De acordo com a legislação vigente, a medida segue as normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro.
O edital lista os veículos e proprietários autuados por infrações que não apresentaram defesa dentro do prazo legal ou cujas defesas foram indeferidas. Os infratores podem acessar o site do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (www.detran.ac.gov.br) para consultar os editais de notificações.
Além disso, os proprietários têm a possibilidade de pagar as multas com desconto de 80% até o vencimento. Caso desejem contestar a infração, os infratores podem interpor recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), no prazo de 30 dias a partir da publicação.
O requerimento de recurso deve ser preenchido e assinado, acompanhado de documentos específicos, como cópia do auto de infração, CNH ou documento de identidade, procuração (se necessário), e comprovante de endereço. O recurso será aceito apenas para um auto de infração por vez.
Veja o edital:
- Fonte: A Gazeta do Acre.